Consulta Pública
A Consulta Pública é o procedimento administrativo que permite a participação de órgãos, entidades ou pessoas naturais na elaboração de atos administrativos normativos ou de anteprojetos de lei de interesse geral e caráter especial, bem como outros documentos ou assuntos de interesse público que a Diretoria entenda conveniente submeter a este procedimento.
↓ 04/2011 – Lançamento de Efluentes não Domésticos no Sistema de Esgotamento Sanitário da COPASA.
Forma de participação
Os municípios delegatários, os usuários, as prestadoras de serviços e demais interessados poderão participar através de intercâmbio documental, enviando contribuições por escrito para o endereço eletrônico consultapublica.04@arsae.mg.gov.br até as 18:00 (dezoito) horas do dia 13 de janeiro de 2012, sendo que a ARSAE-MG apreciará apenas as contribuições identificadas (nome completo e empresa, se aplicável, e endereço de e-mail) e devidamente justificadas.
Documentos
- Aviso de realização da Consulta Pública 04/2011 – Norma Técnica T.187/4
- Regulamento da Consulta Pública 04/2011 – Norma Técnica T.187/4
- Norma Técnica T.187/4 – Lançamento de Efluentes não Domésticos no Sistema de Esgotamento Sanitário da COPASA.
- NOTA TÉCNICA ARSAE-MG Nº 010/2011 de 30 de setembro de 2011.