Audiência Pública

Resultados da Audiência Pública 05/2012

Contribuições Recebidas

 

Forma de participação:

Os interessados poderão participar através de intercâmbio documental, enviando contribuições por escrito para o endereço eletrônico: audienciapublica05@arsae.mg.gov.br de 30/11/2012 até às 18:00 (dezoito) horas do dia 02/01/2013, sendo que a ARSAE-MG apreciará apenas as contribuições identificadas (nome completo e empresa, se aplicável, e endereço de e-mail), acompanhadas das devidas justificativas.

A ARSAE-MG divulgará, ao longo do processo de Audiência Pública, as contribuições recebidas.

Documentos

CUSTO REGULATÓRIO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO – COPASA

A ARSAE-MG, nos termos do art. 39 da Resolução Normativa 003/2010, estabeleceu a obrigatoriedade do prestador de serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dispor, em toda sua área de atuação, de atendimento telefônico gratuito aos usuários durante 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados. O cronograma apresentado pela COPASA e aprovado por esta Agência assegura o serviço de teleatendimento gratuito a toda a população atendida pela COPASA e COPANOR até dezembro de 2012. Na Solicitação de Reajuste Tarifário do mesmo ano, a prestadora realizou o pedido do respectivo custo regulatório. A Nota Técnica 09/2012, elaborada pela ARSAE-MG, apresenta o detalhamento do cálculo do custo regulatório de atendimento telefônico da COPASA.

Os principais custos envolvidos no processo de implantação do atendimento telefônico gratuito são: custos da central de teleatendimento (pessoal e infraestrutura) e custos de telefonia. Existem ainda outros custos de telecomunicações menos significativos, relacionados com links, licenças, etc.

Para apuração do custo regulatório referente à central de teleatendimento, foi utilizada a metodologia de Erlang. Amplamente aplicado ao dimensionamento de centrais, o método faz uso da teoria de probabilidades para definição da quantidade de operadores de teleatendimento necessários para a prestação do serviço eficiente e de qualidade a partir da quantidade real de chamadas recebidas. Considera-se que 85% das chamadas devem receber atendimento humano em até 20 segundos e que o tempo médio de atendimento é igual a 3 minutos. Para cálculo do custo total da central de teleatendimento, foram utilizados os preços de uma empresa terceirizada especializada em atendimento telefônico, já que os custos da estrutura interna da COPASA são significativamente maiores.

Em relação ao custo regulatório de telefonia, será utilizada a duração regulatória média da chamada de 4 minutos e 50 segundos (que compreende os tempos de menu eletrônico, de espera admissível, de atendimento e de pesquisa de satisfação), com o intuito de promover a utilização eficiente do tráfego telefônico. Nos meses em que a duração média real das chamadas for maior que a duração regulatória, os custos reconhecidos serão proporcionais à duração regulatória da chamada. Caso contrário, as despesas incorridas serão reconhecidas integralmente. Os preços por minuto e tipo de chamada (fixo, móvel, local e longa distância) do contrato de telefonia original da COPASA foram questionados por esta Agência Reguladora. Após renegociações contratuais realizadas pela prestadora, a ARSAE-MG calculou os custos regulatórios com base nos preços renegociados.

Salvo ocorrência de variações significativas em relação aos valores previstos, os outros custos de telecomunicações (links, licenças, etc.) incorridos serão reconhecidos em sua totalidade para fins de custo regulatório por corresponderem a parcela pouco representativa da despesa total de teleatendimento e devido aos esforços apresentados pela prestadora para renegociações e redução de valores.

Considerando a conclusão da implantação do atendimento telefônico gratuito aos usuários da COPASA e COPANOR em todo o estado de Minas Gerais, estima-se que a definição do custo regulatório reduziria em cerca de 50% os custos de teleatendimento da prestadora, passando de aproximadamente R$1,94 milhão por mês para R$943 mil. Ao considerar apenas os custos de dimensionamento da central, haveria uma redução mensal de aproximadamente 60%. Em relação aos custos de telefonia, a redução estimada é de cerca de 30%. O impacto tarifário do custo regulatório de teleatendimento gratuito projetado para o próximo reajuste é igual a 0,21%, desconsiderando as despesas anteriormente incorridas pela COPASA com atendimento telefônico e, portanto, já incorporadas nas tarifas de água e esgoto vigentes.

Com o objetivo de estimular a prestação de um serviço de qualidade a preços justos e razoáveis, além de definir parâmetros de eficiência para o atendimento telefônico gratuito da COPASA, esta Agência estabeleceu indicadores de desempenho relacionados ao nível de serviço, à ocorrência de chamadas ocupadas, ao abandono de chamadas e à satisfação do usuário em relação ao atendimento. Os indicadores serão fiscalizados pela ARSAE-MG e serão utilizados na construção de um fator de incentivo a ser aplicado sobre o custo regulatório, concedendo prêmios para desempenhos acima da meta e impondo perdas para desempenhos insatisfatórios.

Resultados da Audiência Pública 04/2012

 
Contribuições Recebidas

RESUMO

A Nota Técnica 02/2012 traz o detalhamento da Revisão Tarifária do SAAE de Itabira realizada pela ARSAE-MG.

A Revisão Tarifária é o momento em que os custos da prestadora são analisados detalhadamente para se estabelecer o nível de receita tarifária, para cobrir custos eficientes e investimentos prudentes, que garantam tanto o equilíbrio econômico-financeiro da prestação quanto a modicidade tarifária.

Para tanto, optou-se por adotar o sistema de regulação por incentivos, partindo dos custos incorridos pelo prestador e aplicando mecanismos de absorção de ganhos de produtividade e de indução à eficiência.

Há de se destacar alguns elementos importantes sobre o estudo da Revisão Tarifária. De início, os custos de energia elétrica e de materiais de tratamento não foram integralmente reconhecidos pela aplicação do Redutor de Perdas.

Já os custos de pessoal e de serviços de terceiros, considerados ineficientes, foram restringidos pelo Redutor de Produtividade. Esta redução causaria grande impacto se aplicada de uma única vez. Logo, optou-se por aplicar parte da redução na revisão e estabelecer uma trajetória de diminuição que irá atuar nos próximos três reajustes para se atingir a meta regulatória.

Ainda, foi reconhecida uma nova despesa para o SAAE relativa à Contribuição a Comitês de Bacias Hidrográficas, que, sozinha, representa aumento de 2,34% das tarifas.

Foram considerados, também, recursos para investimentos da ordem de R$ 2,3 milhões ao ano, além de montante para manutenção dos ativos de R$ 700 mil, somando R$ 3 milhões anuais a serem destinados para ampliação, melhorias e manutenção do ativo existente. Esta quantia é muito superior à média dos últimos anos.

Como resultado deste processo, o Índice de Reposicionamento Tarifário calculado foi de 3,10%, o que significa redução em termos reais, pois a inflação medida pelo IPCA, desde o último reajuste em dezembro de 2010 a março de 2012, deve acumular 8,88%. Nos próximos 3 anos, o reajuste deve ser menor que a inflação média sentida pelo SAAE devido à atuação da trajetória de redução dos custos de pessoal e de terceiros.

Além disso, a estrutura tarifária do SAAE foi alterada, com a substituição do faturamento com consumo mínimo (atualmente em 15 m³ para a categoria residencial) pelo faturamento com dois componentes: tarifa de disponibilidade (fixa) e tarifa por volume real (variável). Esta mudança não produz efeito na receita total do SAAE de Itabira. O objetivo da eliminação do consumo mínimo é adequar a cobrança aos custos e criar sinalização tarifária que incentive o uso consciente de água. O procedimento para faturamento de condomínios também sofreu alteração.

Por fim, instituiu-se a Tarifa Social que beneficiará mais de 6 mil famílias, cerca de 20% das unidades residenciais do SAAE. O critério para enquadramento é a inscrição no Cadastro Único e limite de meio salário mínimo per capita ao mês. Clientes de baixa renda podem ter redução de faturas de até 40%, dependendo do consumo.

Com as novas tarifas, cálculo do faturamento com dois componentes de tarifa – disponibilidade e consumo real – e o fim do consumo mínimo, os usuários com baixo consumo de água e os de baixa renda, cerca de metade das famílias, serão beneficiados com redução de suas contas. Já os usuários de maior consumo terão aumentos nas faturas, mas recebem incentivos para economia de água.

Forma de participação:

Os interessados poderão participar através de intercâmbio documental, enviando contribuições por escrito para o endereço eletrônico audienciapublica.04@arsae.mg.gov.br até as 18:00 (dezoito) horas do dia 05 de março de 2012, sendo que a ARSAE-MG apreciará apenas as contribuições identificadas (nome completo e empresa, se aplicável, e endereço de e-mail), acompanhadas das devidas justificativas.

A ARSAE-MG divulgará, ao longo do processo de Audiência Pública, as contribuições recebidas.

Documentos

Forma de participação

Os municípios delegatários, os usuários, as prestadoras de serviços e demais interessados poderão participar através de intercâmbio documental, enviando contribuições por escrito para o endereço eletrônico audienciapublica.03@arsae.mg.gov.br até as 18:00 horas do dia 13 de fevereiro de 2012, sendo que a ARSAE-MG apreciará apenas as contribuições identificadas (nome completo e empresa, se aplicável, e endereço de e-mail) e devidamente justificadas.
A ARSAE-MG divulgará, ao longo do processo de Audiência Pública, as contribuições recebidas.

Documentos

Manifestações recebidas

Nota Técnica Conclusiva nº 07/2012

Resposta às contribuições encaminhadas durante a audiência

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