RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 240, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Aprova a Agenda Regulatória da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG – para o biênio de 2027-2028. Visualizar ou Baixar
Anexo Único Agenda Regulatória 2027-2028 Visualizar ou Baixar
Nota Técnica GRO nº 004/2026 Agenda Regulatória 2027-2028 – Versão Pós-Consulta Pública nº 71 Visualizar ou Baixar
Consulta e Audiência Pública nº 71 Agenda Regulatória 2027-2028 Acessar
Nº PROCESSO SEI 2440.01.0001144/2026-78  

 

RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 240, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Aprova a Agenda Regulatória da Arsae-MG para o biênio de 2027-2028.

O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e no Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020, atendendo a decisão da Diretoria Colegiada;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22-D da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, com redação dada pela Lei Estadual nº 25.669, de 23 de dezembro de 2025, que institui a Agenda Regulatória como instrumento de planejamento da atividade normativa da Arsae-MG e prevê sua aprovação pela Diretoria Colegiada;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Arsae-MG para o biênio de 2027-2028 na forma do Anexo Único desta resolução.

Parágrafo único. O detalhamento da Agenda Regulatória, consolidado na Nota Técnica GRO nº 004/2026, será disponibilizado no sítio eletrônico da Arsae-MG, no endereço eletrônico https://www.arsae.mg.gov.br/agenda-regulatoria.

Art. 2º A Agenda Regulatória passará por revisão ordinária ao final de 2027.

Art. 3º A Agenda Regulatória poderá ser alterada, mediante revisão extraordinária, com fundamentação expressa e deliberação da Diretoria Colegiada.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2027.

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2026.

SAMUEL BARBI
Diretor-Geral em exercício

ANEXO ÚNICO – A AGENDA REGULATÓRIA 2027-2028

TEMA
Multissetorial
1. Estrutura administrativa da Arsae-MG
2. Revisão do regimento interno da Arsae-MG
3. Revisão do regimento interno do CCR
4. Revisão das regras de atendimento ao público pelos prestadores
5. Revisão das regras de atendimento das ouvidorias dos prestadores
Abastecimento de água e esgotamento sanitário
6. Instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
7. Plano de gestão de redução e controle de perdas na distribuição de água
8. Preços e prazos de serviços não tarifados
9. Reajuste tarifário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
10.Reúso não potável de água proveniente de efluentes da prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário
11.Revisão da Resolução Arsae-MG nº 149/2021
12.Revisão tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
13.Taxa de regulação e fiscalização sobre serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário (TFAS)
Limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos
14.Condições gerais para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos
15.Regime, estrutura e parâmetros da cobrança e fixação, reajuste e revisões tarifárias do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos
Gás canalizado
16.Autorização para comercialização de gás natural canalizado
17.Avaliação de competências estaduais para hidrogênio frente a competências federais
18.Estruturação normativa da competência regulatória de gás canalizado
19.Infrações, sanções e processo administrativo sancionatório
20.Reajuste tarifário do serviço de gás canalizado
21.Taxa de regulação e fiscalização do serviço de gás canalizado (TFGC)

 

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