| RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 240, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 | Aprova a Agenda Regulatória da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG – para o biênio de 2027-2028. | Visualizar ou Baixar |
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| Anexo Único | Agenda Regulatória 2027-2028 | Visualizar ou Baixar |
| Nota Técnica GRO nº 004/2026 | Agenda Regulatória 2027-2028 – Versão Pós-Consulta Pública nº 71 | Visualizar ou Baixar |
| Consulta e Audiência Pública nº 71 | Agenda Regulatória 2027-2028 | |
| Nº PROCESSO SEI | 2440.01.0001144/2026-78 |
RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 240, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova a Agenda Regulatória da Arsae-MG para o biênio de 2027-2028.
O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e no Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020, atendendo a decisão da Diretoria Colegiada;
CONSIDERANDO o disposto no art. 22-D da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, com redação dada pela Lei Estadual nº 25.669, de 23 de dezembro de 2025, que institui a Agenda Regulatória como instrumento de planejamento da atividade normativa da Arsae-MG e prevê sua aprovação pela Diretoria Colegiada;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Arsae-MG para o biênio de 2027-2028 na forma do Anexo Único desta resolução.
Parágrafo único. O detalhamento da Agenda Regulatória, consolidado na Nota Técnica GRO nº 004/2026, será disponibilizado no sítio eletrônico da Arsae-MG, no endereço eletrônico https://www.arsae.mg.gov.br/agenda-regulatoria.
Art. 2º A Agenda Regulatória passará por revisão ordinária ao final de 2027.
Art. 3º A Agenda Regulatória poderá ser alterada, mediante revisão extraordinária, com fundamentação expressa e deliberação da Diretoria Colegiada.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2027.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2026.
SAMUEL BARBI
Diretor-Geral em exercício
ANEXO ÚNICO – A AGENDA REGULATÓRIA 2027-2028
| TEMA |
| Multissetorial |
| 1. Estrutura administrativa da Arsae-MG |
| 2. Revisão do regimento interno da Arsae-MG |
| 3. Revisão do regimento interno do CCR |
| 4. Revisão das regras de atendimento ao público pelos prestadores |
| 5. Revisão das regras de atendimento das ouvidorias dos prestadores |
| Abastecimento de água e esgotamento sanitário |
| 6. Instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário |
| 7. Plano de gestão de redução e controle de perdas na distribuição de água |
| 8. Preços e prazos de serviços não tarifados |
| 9. Reajuste tarifário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário |
| 10.Reúso não potável de água proveniente de efluentes da prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário |
| 11.Revisão da Resolução Arsae-MG nº 149/2021 |
| 12.Revisão tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário |
| 13.Taxa de regulação e fiscalização sobre serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário (TFAS) |
| Limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos |
| 14.Condições gerais para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos |
| 15.Regime, estrutura e parâmetros da cobrança e fixação, reajuste e revisões tarifárias do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos |
| Gás canalizado |
| 16.Autorização para comercialização de gás natural canalizado |
| 17.Avaliação de competências estaduais para hidrogênio frente a competências federais |
| 18.Estruturação normativa da competência regulatória de gás canalizado |
| 19.Infrações, sanções e processo administrativo sancionatório |
| 20.Reajuste tarifário do serviço de gás canalizado |
| 21.Taxa de regulação e fiscalização do serviço de gás canalizado (TFGC) |
