| RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 236, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 | Estabelece critérios para o cofaturamento de serviços públicos de saneamento básico aplicáveis aos prestadores regulados pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG. | Visualizar ou Baixar |
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| Nota Técnica GRT 08/2026 | Regulamentação do Cofaturamento de Outros Serviços Públicos de Saneamento Básico | Visualizar ou Baixar |
| Anexo II | Modelo de formatação | |
| Anexo IV | Regras de formatação | |
| Consulta e Audiência Pública nº 59 | AIR – Cofaturamento de Serviços Públicos nas faturas de água e esgoto dos prestadores regulados pela Arsae-MG | |
| Consulta e Audiência Pública nº 70 | Cofaturamento de Serviços Públicos de Saneamento Básico | |
| Nº PROCESSO SEI | 2440.01.0001743/2026-07 |
RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 236, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Estabelece critérios para o cofaturamento de serviços públicos de saneamento básico aplicáveis aos prestadores regulados pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG.
O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, atendendo a decisão da Diretoria Colegiada e,
Considerando a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e o Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que estabelecem diretrizes nacionais para o saneamento básico;
Considerando a Lei Federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico e atribuiu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência para os serviços de saneamento básico;
Considerando o disposto na Lei Estadual n° 18.309, de 03 de agosto de 2009, alterada pela Lei Estadual n° 25.669, de 23 de dezembro de 2025, em seu art. 6º, referente às competências da Arsae-MG;
Considerando as disposições contidas na Resolução ANA nº 230, de 18 de dezembro de 2024, que aprovou a Norma de Referência nº 11/2024 sobre as condições gerais para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
Considerando a Resolução ANA nº 271, de 21 de novembro de 2025, que aprova a Norma de Referência nº 13/2025, em seu capítulo IV, referente ao cofaturamento de outros serviços públicos de saneamento básico; e
Considerando a necessidade de disciplinar o cofaturamento da cobrança de outros serviços públicos de saneamento básico no mesmo documento de cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer critérios para o cofaturamento de serviços públicos de saneamento básico aplicáveis aos prestadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário regulados pela Arsae-MG.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os fins desta resolução, são adotadas as seguintes definições:
I – Cofaturamento, atividade de cofaturamento ou serviço de cofaturamento: consiste na utilização do sistema de faturamento e arrecadação do prestador dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário para a cobrança de taxas ou tarifas de outros serviços públicos de saneamento básico.
II – Contrato de cofaturamento: instrumento jurídico celebrado entre o prestador dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário regulado pela Arsae-MG e o titular do serviço de saneamento, a estrutura de prestação regionalizada ou outro prestador de serviços de saneamento objeto do cofaturamento, que estabelece as condições para a cobrança de taxas ou tarifas relativas aos serviços de saneamento cofaturado por meio do sistema de faturamento e arrecadação do prestador dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, podendo ser formalizado por contrato, convênio ou instrumento jurídico congênere.
III – Serviço cofaturado: serviço público de saneamento básico distinto do abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, cuja tarifa ou taxa é arrecadada por meio do mesmo documento de cobrança utilizado pelo prestador dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, celebrado mediante contrato de cofaturamento.
IV – Atividade de Gestão Comercial: atividade de cofaturamento expressamente prevista entre as obrigações do prestador no contrato de concessão ou de programa dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, ou posteriormente incluída mediante instrumento contratual válido, com a correspondente definição de escopo, remuneração, alocação de riscos e preservação do equilíbrio econômico-financeiro, sendo o valor devido pela prestação do serviço de cofaturamento considerado como ressarcimento de custos operacionais e administrativos incorridos.
V – Atividade acessória: atividade facultativa e de natureza negocial, que utiliza a infraestrutura comercial da prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, que não integra o escopo das obrigações do respectivo contrato de concessão ou de programa, nem é necessária ao seu cumprimento, sendo geradora de receita adicional e formalizada em contrato específico.
VI – Receita adicional: receita obtida por meio da exploração de fontes de receitas alternativas, acessórias ou de projetos associados à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
VII – Contraprestação pelo cofaturamento: valor devido pelo prestador do serviço cofaturado ao prestador dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário para ressarcimento ou remuneração pelos custos incorridos e riscos assumidos com a realização do cofaturamento, ou seja, pela assunção total ou parcial da responsabilidade pela gestão comercial do serviço cofaturado, nos termos do contrato de cofaturamento.
CAPÍTULO II
DO COFATURAMENTO
Seção I – Das disposições gerais
Art. 3º O cofaturamento somente será admitido quando o titular dos serviços cofaturados tiver definido a entidade reguladora infranacional responsável pela regulação e fiscalização do serviço cofaturado, independentemente da modalidade de prestação, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 11.445, de 2007.
Seção II – Do contrato de cofaturamento e da contraprestação pelo cofaturamento
Art. 4º O cofaturamento dependerá de formalização de contrato de cofaturamento, celebrado entre o prestador dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário regulado pela Arsae-MG e o titular do serviço de saneamento, a estrutura de prestação regionalizada ou outro prestador de serviços de saneamento objeto do cofaturamento.
§ 1º O contrato de cofaturamento é o instrumento jurídico celebrado entre o prestador dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário regulado pela Arsae-MG e o prestador do serviço público cofaturado, que estabelece as condições para realização do cofaturamento, a fim de regular os direitos e as obrigações entre as partes em relação à cobrança de diferentes serviços de saneamento básico no mesmo instrumento de cobrança.
§ 2º O cofaturamento poderá ser instituído como:
I – atividade acessória, quando instituído mediante livre negociação entre as partes, sem previsão no contrato de abastecimento de água e esgotamento sanitário regulado pela Arsae-MG, geradora de receita adicional ao prestador dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cujos riscos comerciais são integralmente assumidos por este e previstos em contrato específico de cofaturamento; ou
II – atividade de gestão comercial, quando prevista no escopo de responsabilidades do prestador de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário no contrato de concessão ou incluída mediante termo aditivo, sendo o valor devido pela prestação do serviço de cofaturamento considerado como ressarcimento de custos operacionais e administrativos incorridos.
§ 3º Quando o cofaturamento for instituído para cumprimento de obrigação prevista no contrato dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme previsto no inciso II do § 2º deste artigo (gestão comercial), o titular dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Arsae-MG deverá assinar o instrumento contratual do cofaturamento na qualidade de interveniente anuente, em virtude dos potenciais impactos na matriz de riscos do contrato de concessão.
§ 4º O contrato de cofaturamento a ser celebrado entre as partes deverá ser previamente submetido à Arsae-MG, que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do protocolo do pedido, manifestará sua anuência ou não, restringindo-se sua atuação ao exercício do controle regulatório e à salvaguarda do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços regulados, não configurando sua manifestação a assinatura do instrumento contratual na qualidade de interveniente anuente.
§ 5º A entidade reguladora infranacional responsável pela regulação dos serviços públicos cofaturados deverá assinar o contrato de cofaturamento na qualidade de interveniente anuente.
Art. 5º As tratativas destinadas à celebração do contrato de cofaturamento deverão observar princípios de transparência, boa-fé e cooperação entre as partes.
Art. 6º O contrato de cofaturamento deverá prever expressamente, no mínimo:
I – identificação das partes e suas respectivas responsabilidades;
II – delimitação do objeto do contrato e descrição do escopo do serviço de cofaturamento;
III – a modalidade do cofaturamento, seja em atividade acessória ou atividade de gestão comercial, conforme definição do § 2º do art.4º;
IV – prazo de vigência do contrato de cofaturamento e as condições de prorrogação;
V – valor da remuneração devida ao prestador dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário regulado pela Arsae-MG pela realização do cofaturamento, ou a fórmula de cálculo aplicável;
VI – índice e periodicidade de reajuste da remuneração devida ao prestador dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário regulado pela Arsae-MG;
VII – prazo e condições para repasse dos valores arrecadados ao prestador de serviço público de saneamento cofaturado;
VIII – a forma de segregação bancária e contábil dos valores arrecadados, observando os termos do art. 8º desta Resolução;
IX – procedimentos e canais de atendimento ao usuário, devendo estes constar, ao menos, na fatura recebida pelo usuário;
X – alocação objetiva dos riscos decorrentes de eventos associados ao cofaturamento, observando os termos do art. 15 desta Resolução;
XI – procedimentos para resolução de disputas entre as partes;
XII – disposição expressa de que o prestador de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário regulado pela Arsae-MG não será responsável por reclamações ou pleitos relativos à prestação dos serviços cofaturados;
XIII – regras para o caso de solicitações de retirada da cobrança por parte do usuário;
XIV – regras e procedimentos em caso de extinção antecipada do contrato de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário;
XV – forma e extensão do acesso do prestador do serviço cofaturado às informações dos usuários e dos valores cobrados, arrecadados e creditados;
XVI – forma e extensão do acesso do prestador dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário às informações cadastrais, comerciais e operacionais mantidas pelo titular ou prestador do serviço cofaturado, estritamente necessárias à correta identificação da unidade usuária, validação cadastral, operacionalização da cobrança, tratamento de inconsistências e comunicação com os usuários; e
XVII – percentual de inadimplência referente ao serviço de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário observado nos 12 (doze) meses antes da implementação do cofaturamento, considerando apenas os usuários do(s) município(s) abrangido(s) pelo contrato de cofaturamento, bem como a metodologia de cálculo para determinação do percentual.
Parágrafo único. O compartilhamento dos dados de que tratam os incisos XV e XVI deve limitar-se ao mínimo necessário para a operacionalização da cobrança, observados os princípios de transparência, integridade e confidencialidade, nos termos da Lei nº 13.709, de 2018.
Art. 7º O prestador de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário regulado pela ArsaeMG deverá apresentar como anexo à minuta do contrato de cofaturamento a memória de cálculo do valor relativo à realização da contraprestação pelo cofaturamento.
§ 1º A memória de cálculo de que trata o caput deverá conter, no mínimo:
I – descrição e valores das despesas e investimentos previstos para implementação e execução do cofaturamento;
II – indicação de quais custos são temporários ou permanentes, fixos ou variáveis;
III – proposta de remuneração pelos riscos assumidos, no caso de cofaturamento instituído como atividade acessória;
IV – detalhamento dos custos que serão rateados com a atividade principal do prestador e os critérios utilizados para o rateio;
V – detalhamento dos custos exclusivos, contabilizados separadamente, para desenvolvimento do cofaturamento.
§ 2º No que se refere à atualização dos valores, a estrutura do cofaturamento deve preservar a aderência aos custos ao longo do tempo, podendo observar mecanismos de reajuste associados a índices inflacionários ou à dinâmica de atualização do serviço cofaturado, conforme previsto nos instrumentos contratuais e nas regulamentações aplicáveis.
§ 3º Se a contraprestação pelo cofaturamento for estabelecida em percentual da receita do serviço cofaturado, não haverá aplicação de índice de correção monetária.
Art. 8º O valor da contraprestação pelo cofaturamento, devida pelo prestador do serviço cofaturado ao prestador do serviço de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário regulado pela Arsae-MG pela realização do cofaturamento, deverá ser individualizado contabilmente e sujeito ao acompanhamento pela Arsae-MG, e será considerado como:
I – receita adicional, quando o cofaturamento for instituído como atividade acessória; ou
II – ressarcimento de custos operacionais e administrativos, quando o cofaturamento for instituído observando o caso do inciso II do § 2º do art. 4º (atividade de gestão comercial), quando acontece em atendimento a uma obrigação prevista no contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
§ 1º O valor de que trata o caput deverá equivaler ao necessário para garantir a cobertura integral dos custos adicionais incorridos na prestação dos serviços de cofaturamento, incluindo encargos administrativos, operacionais, custos de comunicação e divulgação, custo de capital e riscos associados, nos termos do contrato de cofaturamento.
§ 2º É vedado o compartilhamento do valor de que trata o caput com o poder concedente ou para fins de modicidade tarifária para as tarifas de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, independentemente de seu tratamento como receita adicional ou como ressarcimento de custo.
§ 3º O prestador dos serviços de água e/ou esgotamento sanitário regulado pela Arsae-MG deverá promover segregação contábil específica das receitas, custos e demais valores associados ao cofaturamento, mediante utilização de rubricas próprias que permitam rastreabilidade, fiscalização e adequada apuração regulatória.
Seção III – Do serviço de cofaturamento e sua cobrança
Art. 9º A cobrança do serviço cofaturado será realizada conjuntamente à cobrança dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário exclusivamente por meio de documento com código identificador único, para ambos os casos previstos no § 2º do art. 4º desta resolução.
§ 1º Deverá ser assegurada ao usuário dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário a possibilidade de solicitação, a qualquer momento, de retirada da cobrança dos serviços cofaturados.
§ 2º A solicitação de que trata o § 1º poderá ser realizada por meio presencial ou eletrônico, devendo o prestador de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento regulado pela Arsae-MG disponibilizar canal virtual de fácil identificação e acesso para a recepção digital dos documentos.
§ 3º Para solicitar a retirada da cobrança dos serviços cofaturados, o usuário titular ou cadastrado deverá apresentar ao prestador de serviços de água e/ou esgoto regulado pela Arsae-MG os seguintes documentos:
I – documento oficial de identificação com foto; e
II – número do identificador da unidade usuária ou cópia de fatura recente de água e esgoto.
Art. 10. A retirada da cobrança dos serviços cofaturados da fatura conjunta implicará a cessação da arrecadação pelo prestador dos serviços de água e/ou esgotamento sanitário regulado pela Arsae-MG, devendo este:
I – efetivar a retirada no ciclo de faturamento subsequente à solicitação do usuário;
II – comunicar formalmente a retirada:
a) ao Município titular do serviço cofaturado ou, quando for o caso, à estrutura de prestação regionalizada; e
b) ao prestador do serviço cofaturado.
III – informar ao usuário acerca da data a partir da qual a cobrança passará a ser realizada de forma direta pelo prestador do serviço cofaturado.
§ 1º A retirada da cobrança do serviço cofaturado da fatura conjunta, de que trata o caput, não poderá implicar cobrança de qualquer valor adicional ao usuário em razão da emissão do documento de cobrança individualizado pelo prestador do serviço cofaturado.
§ 2º Na hipótese de encerramento da arrecadação pelo prestador dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, este deverá disponibilizar ao prestador do serviço cofaturado as informações necessárias para a efetivação do cadastro comercial do usuário e, quando for o caso, para o cálculo da respectiva tarifa ou taxa, limitando-se o compartilhamento ao mínimo necessário à operacionalização da cobrança, observados os princípios da finalidade, necessidade, transparência, integridade, segurança e confidencialidade, nos termos da Lei nº 13.709, de 2018 e nos moldes dos §§ 5º e 6º do art. 21.
Art. 11. As comunicações de que tratam os incisos II e III do art. 10 deverão ser realizadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a solicitação do usuário, por meio eletrônico ou outro canal previamente definido em contrato.
Art. 12. Nos casos em que a cobrança pelo serviço cofaturado seja calculada com base no consumo de água, os valores devidos por esse serviço deverão ser ajustados em decorrência de correções por diferenças apuradas ou revisões no faturamento dos serviços de abastecimento de água.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput, fica assegurado o compartilhamento do registro desses ajustes de valores com o prestador do serviço cofaturado.
Art. 13. O prestador dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário regulado pela Arsae-MG não será responsabilizado pelo inadimplemento do usuário do serviço público cofaturado, exceto se expressamente previsto no contrato de cofaturamento.
§ 1º O contrato de cofaturamento deverá prever que, em caso de inadimplência, o prestador dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário poderá aplicar multa e juros sobre o valor da cobrança do serviço cofaturado, seja nos mesmos moldes previstos pela Resolução Arsae-MG nº 131, de 13 de novembro de 2019, ou pelo contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, ou ainda por cláusula específica do contrato de cofaturamento.
§ 2º A responsabilidade pela cobrança judicial, inscrição em dívida ativa, protesto ou inclusão em cadastros de proteção ao crédito caberá a cada prestador, relativamente aos valores de sua titularidade, observado o seguinte:
I – ao prestador do serviço cofaturado, quanto aos valores correspondentes ao serviço cofaturado; e
II – ao prestador dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, quanto aos valores correspondentes aos respectivos serviços prestados.
Seção IV – Do repasse dos valores do serviço cofaturado
Art. 14. O contrato de cofaturamento deverá estabelecer o prazo de repasse dos valores devidos ao prestador do serviço cofaturado.
Parágrafo único. Serão descontados das quantias a serem repassadas ao prestador do serviço cofaturado os valores da contraprestação pelo cofaturamento devida ao prestador dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário regulado pela Arsae-MG pela realização do cofaturamento.
Seção V – Da Alocação e Gestão de Riscos
Art. 15. O contrato de cofaturamento deverá estabelecer, de forma clara e expressa, a identificação e a alocação dos riscos decorrentes de eventos associados à sua implementação e execução, observando o disposto nesta Resolução.
§ 1º O contrato de cofaturamento deverá:
I – identificar os principais eventos que possam afetar sua execução;
II – indicar a parte responsável por cada risco assumido;
III – prever, quando houver, hipóteses de riscos compartilhados e os critérios aplicáveis;
IV – disciplinar o tratamento de eventos não expressamente previstos.
§ 2º A alocação dos riscos deverá observar, sempre que possível, que cada risco seja atribuído à parte que detenha melhores condições de:
I – adotar medidas preventivas para reduzir a probabilidade de sua ocorrência;
II – antecipar sua materialização e controlar seus impactos;
III – mitigar suas consequências de forma mais eficiente;
IV – gerenciar seus efeitos sem transferi-los indevidamente a terceiros.
§ 3º A alocação de riscos no contrato de cofaturamento não poderá implicar transferência automática ou implícita de riscos ao contrato dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário regulado pela Arsae-MG.
§ 4º Os efeitos do cofaturamento sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário regulado pela Arsae-MG serão avaliados exclusivamente nos termos do Capítulo III desta Resolução.
§ 5º Consideram-se, em regra, relacionados ao contrato de cofaturamento os riscos vinculados à sua operacionalização, inclusive aqueles decorrentes de integração de sistemas, faturamento, arrecadação, repasse e atendimento ao usuário quanto ao serviço cofaturado, salvo disposição contratual diversa.
§ 6º A eventual repercussão de eventos do cofaturamento sobre a prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário regulado pela Arsae-MG deverá ser demonstrada de forma fundamentada, observado o disposto no art.16.
§ 7º É recomendável que as partes adotem mecanismos de prevenção e gestão dos riscos que lhes forem atribuídos, observados os limites de suas responsabilidades contratuais.
CAPÍTULO III
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Art. 16. Caso o cofaturamento seja instituído em decorrência de obrigação prevista no contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme caso previsto no inciso II do §2º do art. 4º (atividade de gestão comercial), e gere elevação significativa e persistente do índice de inadimplência dos usuários desses serviços, caberá o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de abastecimento de água e esgotamento sanitário regulado pela Arsae-MG, salvo disposição contrária no contrato de cofaturamento ou no contrato de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
§ 1º Quando o reequilíbrio for solicitado pelo prestador de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, a Arsae-MG calculará o percentual médio de inadimplência verificado no município nos 12 (doze) meses subsequentes à implementação do cofaturamento, e o comparará com o percentual médio observado nos 12 (doze) meses anteriores à sua implementação, considerando os usuários do município abrangido pelo contrato de cofaturamento.
§ 2º A análise do aumento da inadimplência poderá abranger mais de um município caso a prestação do serviço cofaturado abranger mais de um município.
§ 3º O reequilíbrio econômico-financeiro será cabível quando o aumento observado na inadimplência média dos usuários do(s) município(s) abrangido(s) pelo contrato de cofaturamento for igual ou superior ao percentual mínimo correspondente à faixa de Receita Operacional Líquida (ROL) do respectivo município, apurada com base no exercício imediatamente anterior à implementação do cofaturamento, conforme tabela constante do Anexo III desta Resolução, e houver evidências de que tal variação decorreu da implementação do cofaturamento.
§ 4º Os percentuais médios de inadimplência serão apurados considerando a estabilização da curva de envelhecimento das faturas (curva de aging), conforme critérios da metodologia em vigor regulamentada pela Arsae-MG.
§ 5º Os valores já concedidos em pedidos de reequilíbrio anteriores poderão ser levados em consideração nos cálculos de Receitas Irrecuperáveis realizados na Revisão Tarifária subsequente, de forma a evitar dupla compensação ao prestador.
§ 6º Quando o cofaturamento for instituído como atividade acessória, conforme caso previsto no inciso I do §2º do art. 4º, variações na inadimplência dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário não ensejarão direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário regulado pela Arsae-MG.
§ 7º A solicitação de reequilíbrio deverá ser fundamentada e acompanhada de documentação técnica, incluindo série histórica e dados comparativos sobre a inadimplência, bem como elementos que demonstrem que o seu agravamento foi significativo e persistente, não pôde ser revertido após a adoção de medidas de mitigação e apresenta relação de causalidade com a implementação do cofaturamento.
§ 8º Para fins de caracterização da persistência do aumento da inadimplência, serão considerados os 12 (doze) meses subsequentes à implementação do cofaturamento, em comparação com os 12 (doze) meses anteriores à sua implementação, sendo considerado persistente o aumento verificado em, no mínimo, 2 (dois) meses durante o período de avaliação.
§ 9º O reequilíbrio econômico-financeiro somente poderá ser implementado após análise e homologação da Arsae-MG, que avaliará a procedência da solicitação, a fundamentação técnica, os impactos tarifários e as medidas compensatórias cabíveis.
§ 10º O prestador de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário poderá solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro no prazo de até 6 (seis) meses após o encerramento do período de avaliação (12 meses após a implementação do cofaturamento), desde que atendido o limite estabelecido no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 4º.
CAPÍTULO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO, COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Art. 17. A implementação do cofaturamento poderá ser realizada de forma gradual, com o objetivo de minimizar os impactos tarifários sobre os usuários, devendo o contrato de cofaturamento dispor sobre os critérios de implementação e a forma de compensação dos custos decorrentes.
Art. 18. O início do cofaturamento deverá ser precedido de ampla divulgação aos usuários, realizada em conjunto pelo prestador de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário regulado pela Arsae-MG, pelo titular e pelo prestador do serviço cofaturado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, em comunicado inserido no documento de cobrança e outros canais adequados.
§ 1º O prestador de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário e o prestador dos serviços cofaturados deverão elaborar, em conjunto, a estratégia de comunicação aos usuários, com vistas a assegurar ampla publicidade quanto ao cofaturamento nos documentos de cobrança de água e/ou esgoto.
§ 2º O Plano de Comunicação deve abranger, pelo menos, os seguintes requisitos:
I – a razão da inclusão da cobrança do serviço cofaturado;
II – os serviços incluídos no cofaturamento e sua definição;
III – os valores cobrados;
IV – a possibilidade e o procedimento para retirada da cobrança dos serviços cofaturados;
V – os canais de atendimento do prestador e do titular do serviço cofaturado;
VI – as responsabilidades de cada prestador; e
VII – previsão para realização de treinamento para as equipes de atendimento dos prestadores e titulares.
§ 3º A divulgação de que trata o caput deverá ser realizada, no mínimo, pelos seguintes meios:
I – comunicado anexo ou mensagem na fatura entregue ao usuário;
II – site e redes sociais do prestador de serviços de água e esgoto, e, existindo, do prestador e titular do serviço cofaturado;
III – mensagens eletrônicas; e
IV – postos de atendimento presencial do prestador de serviços de água e esgoto, e, existindo, do prestador e titular do serviço cofaturado.
§ 4º O descumprimento da obrigação de divulgação pelo titular e pelo prestador do serviço cofaturado não afeta a regularidade da cobrança, quando realizada a divulgação ao usuário pelo prestador dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário regulado pela Arsae-MG.
§ 5º Compete ao titular ou ao prestador do serviço cofaturado elaborar e fornecer o conteúdo das informações relativas à instituição da cobrança, à sua natureza jurídica, aos critérios de cálculo, aos valores cobrados, às hipóteses de isenção e aos seus canais de atendimento, respondendo por sua exatidão e atualização.
§ 6º Compete ao prestador dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário regulado pela Arsae-MG veicular, no documento de cobrança e nos canais sob sua gestão, as informações de que trata o § 5º, bem como divulgar aquelas relativas à operacionalização do cofaturamento, à emissão da fatura, ao pagamento, à arrecadação e ao procedimento de retirada da cobrança.
§ 7º A veiculação de que trata o § 6º não implica responsabilidade do prestador dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário pelo conteúdo, pela exatidão ou pela atualização das informações fornecidas pelo titular ou pelo prestador do serviço cofaturado.
Art. 19. O prestador de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário deverá submeter à homologação prévia da Arsae-MG o layout da fatura conjunta que deverá garantir a separação visual estanque e a fácil compreensão pelo usuário.
§ 1º A fatura deverá apresentar, de forma clara, acessível e individualizada, os valores referentes aos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário e aqueles associados aos serviços cofaturados, assegurando transparência aos usuários quanto à composição da cobrança.
§ 2º O novo layout deverá conter mensagem sobre a possibilidade de retirada da cobrança, a fim de que o pagamento do serviço cofaturado possa ser realizado por meio de documento de cobrança individualizado.
§ 3º A Arsae-MG disporá de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento, para manifestar-se sobre a conformidade do layout ou determinar adequações.
§ 4º O rito e o prazo de avaliação previstos neste artigo aplicam-se igualmente a quaisquer alterações subsequentes ou versões alternativas do layout, que deverão ser enviadas previamente à sua utilização na cobrança.
Art. 20. Os usuários deverão ser comunicados de que as manifestações relacionadas à instituição, à metodologia, ao cálculo, ao valor, à prestação, à continuidade, à qualidade ou à regularidade do serviço cofaturado serão tratadas e respondidas diretamente pelo titular ou pelo prestador desse serviço.
§ 1º Compete ao prestador dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário regulado pela Arsae-MG tratar e responder às manifestações relativas:
I – à inclusão, ou à retirada da cobrança do serviço cofaturado na fatura;
II – à divergência entre o valor informado pelo prestador do serviço cofaturado e o valor efetivamente lançado na fatura;
III – à arrecadação, à baixa e ao repasse dos valores; e
IV – às falhas imputáveis aos sistemas ou procedimentos sob sua gestão.
§ 2º Caso o usuário apresente manifestação sobre matéria que não seja de competência do prestador de serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, este deverá orientá-lo quanto aos canais adequados para o contato com o prestador do serviço cofaturado.
§ 3º Os custos de atendimento suportados pelo prestador dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário em razão do cofaturamento integram os custos a serem considerados na contraprestação pelo cofaturamento, nos termos do art. 7º e do § 1º do art. 8º.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Na hipótese de não implementação do cofaturamento, o prestador dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário regulado pela Arsae-MG deverá compartilhar com o prestador do outro serviço público de saneamento básico os dados cadastrais e de consumo de água necessários à cobrança daquele serviço, limitando-se o compartilhamento ao mínimo necessário à operacionalização da cobrança, observados os princípios da finalidade, necessidade, transparência, integridade, segurança e confidencialidade, nos termos da Lei nº 13.709, de 2018.
§ 1º A obrigação de que trata o caput só será realizada quando o titular dos outros serviços tiver definido a entidade reguladora responsável pela regulação e fiscalização do outro serviço, independentemente da modalidade de prestação, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 11.445, de 2007.
§ 2º Quando a entidade reguladora do outro serviço for distinta da Arsae-MG, a exigibilidade do compartilhamento fica condicionada à apresentação, pelo solicitante, de manifestação daquela entidade que ateste a regularidade da instituição da cobrança, a pertinência dos dados solicitados à finalidade declarada e a adequação das medidas de segurança e de governança adotadas.
§ 3º O compartilhamento será precedido de solicitação formal do titular ou do prestador do outro serviço, dirigida ao prestador, com cópia à Arsae-MG e à entidade reguladora do outro serviço, acompanhada de:
I – comprovação da regular instituição da cobrança e identificação da entidade reguladora competente;
II – justificativa da necessidade de cada dado solicitado, com indicação da finalidade e da respectiva base legal; e III – descrição das medidas de segurança e de governança adotadas pelo destinatário.
§ 4º As condições operacionais do compartilhamento serão formalizadas em instrumento específico celebrado entre as partes, que deverá dispor, no mínimo, sobre o rol de dados compartilhados, o formato e a periodicidade de atualização, os agentes de tratamento e suas respectivas responsabilidades, as medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, o prazo de conservação e as hipóteses de eliminação dos dados.
§ 5º O compartilhamento:
I – limitar-se-á aos dados estritamente necessários à finalidade demonstrada, vedado o tratamento para finalidade diversa daquela expressamente prevista no instrumento; e
II – restringir-se-á às unidades usuárias constantes da base cadastral do prestador, não lhe sendo exigível criar, validar, enriquecer ou manter cadastro relativo a serviço que não presta.
§ 6º O tratamento posterior dos dados é de responsabilidade do destinatário, na qualidade de controlador, restrito à finalidade expressamente prevista no instrumento.
§ 7º Nos casos em que a entidade reguladora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário também for responsável pela regulação do outro serviço, o prestador dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário fica obrigado a:
I – autorizar a entidade reguladora a utilizar as informações de que trata o caput deste artigo para subsidiar o cálculo das tarifas do outro serviço; e
II – compartilhar com o prestador do outro serviço as informações de que trata o caput deste artigo.
Art. 22. Os prestadores de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário regulados pela Arsae-MG deverão encaminhar previamente à Agência a listagem das contas contábeis criadas para as receitas, custos e demais valores associados à atividade de cofaturamento, bem como sua sistemática de funcionamento.
Art. 23. O Anexo I da Resolução Arsae-MG Nº 208, de 06 de junho de 2025, passa a vigorar com os acréscimos e alterações contidos no Anexo I desta resolução.
Art. 24. Os Anexos II, III e IV da Resolução Arsae-MG nº 205, de 30 de janeiro de 2025, passam a vigorar com a redação constante do Anexo II desta resolução.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2026.
SAMUEL BARBI
Diretor-Geral em exercício
ANEXO I
(a que se refere o art. 23 da Resolução Arsae-MG 236, de 20 de OUTUBRO de 2026)
Será acrescentado o item 39 na tabela constante do Anexo I da Resolução Arsae-MG nº 208, de 6 de junho de 2025, com a seguinte redação:
| TIPO | Nº | DESCRIÇÃO DO RISCO | ALOCAÇÃO DO RISCO | RISCO ADICIONADO OU MODIFICADO PELA ARSAE-MG | |
|---|---|---|---|---|---|
| TITULAR DO SERVIÇO | PRESTADOR DO SERVIÇO | ||||
| Riscos econômico-financeiros | 39 | Aumento na inadimplência média dos usuários no(s) município(s) abrangido(s) pelo contrato de cofaturamento, na modalidade de atividade de gestão comercial, observado o disposto no § 3º do art. 16 da Resolução Arsae-MG 236 de 20 de outubro de 2026. | X | X | |
ANEXO II
(a que se refere o art. 24 da Resolução Arsae-MG 236, de 20 de Outubro de 2026)
Anexos da Resolução Arsae-MG nº 205, de 30 de janeiro de 2025, que passarão a vigorar com as alterações e/ou substituições detalhadas a seguir:
ANEXO II – Modelo de Formatação
Este anexo será disponibilizado no site da Arsae-MG, na página desta resolução.
ANEXO III – Glossário de Informações
As seções 3.19. EC03: Banco de Faturamento e 3.21 EC05: Receitas Irrecuperáveis do Anexo III da Resolução Arsae-MG nº 205/2025 passarão a vigorar com a seguinte redação:
3.19. EC03: Banco de Faturamento
3.19.1.Descrição da base de dados
Base de dados detalhada relacionada ao cadastro de clientes, medições/estimativas de consumo e faturamento efetuado pelos prestadores de serviços.
Observações:
· A extração dos dados deve ocorrer sempre no último dia do mês.
A lista de variáveis que compõe o Banco de Faturamento irá variar conforme natureza do prestador regulado (prestador regional ou não). (Redação dada pela Resolução Arsae-MG nº 217/2025)
2. Lista de variáveis dos prestadores Regionais
(Inclusão de seção dada pela Resolução Arsae-MG nº 217/2025)
1) Nome usuário
Informar nesse campo o nome ou razão social do usuário.
2) Identificador usuário
Informar o código identificador do usuário.
3) CPF CNPJ
Informar o CPF, em caso de pessoa física, ou CNPJ, em caso de pessoa jurídica, para o usuário titular da ligação.
4) Tipo doc Ident
Informar o tipo do documento de identificação do usuário, conforme os códigos disponíveis abaixo:
Código Descrição
· CNH: carteira nacional de habilitação;
· RG: carteira de identidade;
· CTPS: carteira de trabalho e previdência social; ou
· Outros: outros documentos de identificação civil como passaporte, certificado militar e carteira de órgão ou conselho de classe.
5) Doc Ident
Informar o número do documento de identificação cadastrado para o usuário.
6) Tipo logradouro
Informar o tipo do logradouro em que o imóvel está localizado, conforme listagem apresentada abaixo:
Vila, largo, travessa, viela, loteamento, pátio, viaduto, área, via, aeroporto, vereda, distrito, vale, núcleo, trevo, fazenda, trecho, estrada, sítio, feira, setor, morro, rua, chácara, rodovia, residencial, avenida, colônia, recanto, quadra, praça, condomínio, passarela, parque, esplanada, lagoa, favela, ladeira, lago, conjunto, jardim, estação, campo e alameda.
7) Nome logradouro
Informar o nome do logradouro.
8) Num imóvel
Informar o número do imóvel.
9) Bairro
Informar o nome do Bairro.
10) Tipo complemento
Informar o tipo do complemento ao endereço, caso aplicável.
11) Complemento
Complemento do campo 10.
12) CEP
Informar o Código de Endereçamento Postal do logradouro.
13) Município
Informar o Nome do município conforme grafia utilizada nos bancos de dados do IBGE. A grafia do nome do município deve ser a mesma apresentada na base EC22: Abrangência da prestação, que contém a lista de todos os municípios/localidades atendidos pelo prestador regulado.
14) Cod mun
Sequência numérica de sete dígitos que identifica cada um dos municípios brasileiros. A sequência numérica é divulgada oficialmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da Tabela de Códigos de Municípios.
15) Cod local
Sequência numérica de nove dígitos que identifica de maneira inequívoca cada uma das localidades atendidas. Esse código deverá ser o mesmo contido na base EC22: Abrangência da prestação, que contém a lista de todos os municípios/localidades atendidos pelo prestador regulado.
Favor informar a localidade onde está localizada a unidade consumidora.
16) Nome local
Nome da localidade, conforme grafia utilizada nos bancos de dados do IBGE ou, quando não constar nos registros do IBGE, conforme grafia utilizada pela prefeitura municipal. O Nome da Localidade aqui informado deverá ser o mesmo contido na base EC22: Abrangência da prestação, que contém a lista de todos os municípios/localidades atendidos pelo prestador regulado.
Favor informar a localidade onde está localizada a unidade consumidora.
17) Num hidrometro
Informar o número do hidrômetro.
18) Matricula
Informar o código da matrícula (ligação).
19) Cod familiar
Informar o código familiar em caso de economias sociais.
20) Mes ref
Informar o mês de referência do faturamento no formato MM/AAAA.
21) Data emissao
Informar a data de emissão da fatura no formato DD/MM/AAAA.
22) Data vencto
Informar a data de vencimento da fatura no formato DD/MM/AAAA.
23) Num fatura
Informar o número da fatura com no máximo 14 dígitos.
24) Grupo fat agua
Informar o grupo de faturamento de água da ligação, caso aplicável, de acordo com a lista de códigos apresentada na base EC11: Glossário Grupos de Faturamento (ver seção 3.24).
25) Grupo fat esgoto
Informar o grupo de faturamento de esgoto da ligação, caso aplicável, de acordo com a lista de códigos apresentada na base EC11: Glossário Grupos de Faturamento (ver seção 3.24).
26) Vol leitura atual
Informar a leitura atual do hidrômetro.
27) Data leitura atual
Informar a data da leitura atual do hidrômetro no formato DD/MM/AAAA.
Para os casos de impossibilidade de leitura em determinado mês, deixar o campo vazio.
28) Vol leitura ant
Informar a leitura anterior do hidrômetro.
29) Data leitura ant
Informar a data da leitura anterior do hidrômetro no formato DD/MM/AAAA.
Em casos em que a Data de Leitura Anterior não exista devido à ocorrência de uma religação no período entre leituras, esse campo deverá ser preenchido com a Data de Serviço (Data de real início do serviço nos casos de religação da unidade consumidora).
30) PC
Informar o período, em dias, do consumo considerado para o faturamento, de tal forma que o período de consumo deve ser igual a diferença entre as datas de leitura atual e anterior (Data leitura atual – Data leitura ant).
Nos casos em que o usuário é Factível de Água, não havendo hidrômetro em sua ligação e, portanto, não havendo período real de consumo, o campo Período de Consumo deverá preenchido com o número de dias de consumo previsto pelo Calendário de Faturamento.
Nos casos de impossibilidade de leitura, o campo Período de Consumo deverá preenchido com o número de dias de consumo previsto pelo Calendário de Faturamento.
31) Vol fat agua
Ver Volume faturado de água (m³), na seção 3.1.
32) Vol fat esgoto
Informar o volume de esgoto faturado em m³.
33) Criterio fat
Informar qual o critério de faturamento utilizado na fatura. Prestador deverá preencher esse campo com um código válido presente na base EC12: Glossário Critérios de Faturamento (ver seção 3.25).
34) Vol medido
Informar o volume medido em m³ para o mês de referência.
35) Cons medio
Informar o consumo médio em m³ para os últimos 12 meses.
36) Mens 1
Informar quais são as mensagens impressas na fatura, ou seja, quais comunicados são enviados pelo prestador ao usuário. O glossário contendo a descrição dessas mensagens deverá ser enviado à Arsae-MG através da base EC13: Glossário Mensagens das Faturas (ver seção 3.26).
37) Mens 2
Conforme item 36, desta seção.
38) Mens 3
Conforme item 36, desta seção.
39) Mens 4
Conforme item 36, desta seção.
40) Mens 5
Conforme item 36, desta seção.
41) Mens 6
Conforme item 36, desta seção.
42) Residencial agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário.
43) Comercial agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário.
44) Industrial agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário.
45) Publico agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário.
46) Social 1 agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG nº 217/2025)
47) Social 2 agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG nº 217/2025)
48) Entidade filantropica agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário (conforme Resolução Arsae-MG 189/2024).
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG nº 217/2025)
49) Hospital publico agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário (conforme Resolução Arsae-MG 189/2024).
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG nº 217/2025)
50) Grupo local
Informar o tipo de serviço utilizado pelo usuário de acordo com a lista de códigos apresentada na base EC11: Glossário Grupos de Faturamento (ver seção 3.24).
51) Neg de
Informar a ocorrência de negociação diferenciada de esgoto, para o usuário, caso aplicável.
52) Residencial esgoto
Informar a quantidade de economias de esgoto existentes nessa categoria de usuário.
53) Comercial esgoto
Informar a quantidade de economias de esgoto existentes nessa categoria de usuário.
54) Industrial esgoto
Informar a quantidade de economias de esgoto existentes nessa categoria de usuário.
55) Publico esgoto
Informar a quantidade de economias de esgoto existentes nessa categoria de usuário.
56) Social 1 esgoto
Informar a quantidade de economias de esgoto existentes nessa categoria de usuário.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG nº 217/2025)
57) Social 2 esgoto
Informar a quantidade de economias de esgoto existentes nessa categoria de usuário.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG nº 217/2025)
58) Entidade filantropica esgoto
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário (conforme Resolução Arsae-MG 189/2024).
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG nº 217/2025)
59) Hospital publico esgoto
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário (conforme Resolução Arsae-MG 189/2024).
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG nº 217/2025)
60) Valor agua
Informar o valor cobrado pelo faturamento de água. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
61) Valor esgoto
Informar o valor cobrado pelo faturamento de esgoto. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
62) Multa agua e esgoto
Informar o valor que incide na fatura referente a multas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
63) Juros agua e esgoto
Informar o valor que incide na fatura referente a juros dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
64) Atual monet
Informar o valor que incide na fatura referente a atualização monetária. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
65) Serv div
Informar o valor dos serviços não tarifários. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
66) Sancoes
Informar o valor que incide na fatura referente a sanções. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
67) Devolucoes
Informar o valor que incide na fatura referente a devoluções, exceto aquelas efetuadas por determinação da Arsae-MG. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
68) Devolucoes Arsae
Informar valores incidentes na fatura decorrentes de devoluções determinadas pela Arsae-MG. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
69) Retencoes
Informar o valor que incide na fatura referente a retenções. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
70) Parcelamentos
Informar o valor que incide na fatura referente a parcelamentos. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
71) Valor cofat esgoto
Informar o valor que incide na fatura referente a serviços cofaturados de esgotamento sanitário nos termos da Resolução Arsae-MG nº 236/2026, que regulamenta o cofaturamento de outros serviços públicos de saneamento básico. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
72) Valor cofat residuos solidos
Informar o valor que incide na fatura referente a serviços cofaturados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nos termos da Resolução Arsae-MG nº 236/2026, que regulamenta o cofaturamento de outros serviços públicos de saneamento básico. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
73) Valor cofat drenagem
Informar o valor que incide na fatura referente a serviços cofaturados de drenagem e manejo de águas pluviais nos termos da Resolução Arsae-MG nº 236/2026, que regulamenta o cofaturamento de outros serviços públicos de saneamento básico. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
74) Valor cofat outros
Informar o valor que incide na fatura referente a outros serviços cofaturados de saneamento básico. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
75) Multas cofaturado
Informar o valor que incide na fatura referente a multas dos serviços cofaturados nos termos da Resolução Arsae-MG 236/2026. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
76) Juros cofaturado
Informar o valor que incide na fatura referente a juros dos serviços cofaturados nos termos da Resolução Arsae-MG 236/2026. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
77) Outros
Informar a existência de outros valores que compõe a fatura, desde que não contemplados nos campos anteriores. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
78) Nat lancto
Informar a natureza do lançamento para o usuário, podendo ser Credora ou Devedora.
79) Valor total fatura
Informar o valor total da fatura. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
80) Descontos
Informar o valor incidente na fatura referente a descontos. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
81) Reclamacao
Informar Sim ou Não caso tenha ocorrência de reclamação.
82) Sit ligacao
Informar a situação da ligação, utilizando as letras A para Ativa, I para Inativa, F para Factível e P para Potencial e; seguidas das letras A para o serviço de Água e E para o de Esgoto, conforme tabela a seguir:
| Código | Descrição |
|---|---|
| AAAE | Ativa Água, Ativa Esgoto |
| AAIE | Ativa Água, Inativa Esgoto |
| AAFE | Ativa Água, Factível Esgoto |
| AAPE | Ativa Água, Potencial Esgoto |
| IAAE | Inativa Água, Ativa Esgoto |
| IAIE | Inativa Água, Inativa Esgoto |
| IAFE | Inativa Água, Factível Esgoto |
| IAPE | Inativa Água, Potencial Esgoto |
| FAAE | Factível Água, Ativa Esgoto |
| FAIE | Factível Água, Inativa Esgoto |
| FAFE | Factível Água, Factível Esgoto |
| FAPE | Factível Água, Potencial Esgoto |
| PAAE | Potencial Água, Ativa Esgoto |
| PAIE | Potencial Água, Inativa Esgoto |
| PAFE | Potencial Água, Factível Esgoto |
| PAPE | Potencial Água, Potencial Esgoto |
Para fins do preenchimento dessa variável, são adotadas as seguintes definições, criadas a partir dos conceitos presentes na Norma de Referência nº 8/2024, elaborada pela ANA:
· Ativas: edificações que são atendidas pelos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário e se encontram em pleno funcionamento;
· Inativas: edificações que são atendidas pelos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário não estando, porém, em pleno funcionamento, por terem sido suspensas a pedido ou por inadimplência de pagamento;
· Factíveis: situação na qual a edicação não esteja interligada ao sistema público a despeito de haver disponibilidade de rede de distribuição de água ou rede coletora de esgoto e viabilidade técnica e econômica da ligação; podendo ou não estar sujeitas à tarifação pela disponibilidade dos serviços;
· Potenciais: quando não há disponibilidade de rede de distribuição de água ou rede coletora de esgoto ou viabilidade técnica e econômica da ligação.
83) Valor Atraso
Informar o valor em atraso do usuário, ou seja, a soma dos valores das faturas vencidas e não pagas. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
84) Num faturas atraso
Informar o número de faturas em atraso do usuário, ou seja, o total das faturas vencidas e não pagas, a partir do 1º dia de atraso.
3. Lista de variáveis dos demais prestadores
1) Nome usuário
Informar nesse campo o nome ou razão social do usuário.
2) Identificador usuário
Informar o código identificador do usuário.
3) CPF CNPJ
Informar o CPF, em caso de pessoa física, ou CNPJ, em caso de pessoa jurídica, para o usuário titular da ligação.
4) Tipo doc Ident
Informar o tipo do documento de identificação do usuário, conforme os códigos disponíveis abaixo:
Código Descrição
· CNH: carteira nacional de habilitação;
· RG: carteira de identidade;
· CTPS: carteira de trabalho e previdência social; ou
· Outros: outros documentos de identificação civil como passaporte, certificado militar e carteira de órgão ou conselho de classe.
5) Doc Ident
Informar o número do documento de identificação cadastrado para o usuário.
6) Tipo logradouro
Informar o tipo do logradouro em que o imóvel está localizado, conforme listagem apresentada abaixo:
Vila, largo, travessa, viela, loteamento, pátio, viaduto, área, via, aeroporto, vereda, distrito, vale, núcleo, trevo, fazenda, trecho, estrada, sítio, feira, setor, morro, rua, chácara, rodovia, residencial, avenida, colônia, recanto, quadra, praça, condomínio, passarela, parque, esplanada, lagoa, favela, ladeira, lago, conjunto, jardim, estação, campo e alameda.
7) Nome logradouro
Informar o nome do logradouro.
8) Num imóvel
Informar o número do imóvel.
9) Bairro
Informar o nome do Bairro.
10) Tipo complemento
Informar o tipo do complemento ao endereço, caso aplicável.
11) Complemento
Complemento do campo 10.
12) CEP
Informar o Código de Endereçamento Postal do logradouro.
13) Município
Informar o Nome do município conforme grafia utilizada nos bancos de dados do IBGE. A grafia do nome do município deve ser a mesma apresentada na base EC22: Abrangência da prestação, que contém a lista de todos os municípios/localidades atendidos pelo prestador regulado.
14) Cod mun
Sequência numérica de sete dígitos que identifica cada um dos municípios brasileiros. A sequência numérica é divulgada oficialmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da Tabela de Códigos de Municípios.
15) Cod local
Sequência numérica de nove dígitos que identifica de maneira inequívoca cada uma das localidades atendidas. Esse código deverá ser o mesmo contido na base EC22: Abrangência da prestação, que contém a lista de todos os municípios/localidades atendidos pelo prestador regulado.
Favor informar a localidade onde está localizada a unidade consumidora.
16) Nome local
Nome da localidade, conforme grafia utilizada nos bancos de dados do IBGE ou, quando não constar nos registros do IBGE, conforme grafia utilizada pela prefeitura municipal. O Nome da Localidade aqui informado deverá ser o mesmo contido na base EC22: Abrangência da prestação, que contém a lista de todos os municípios/localidades atendidos pelo prestador regulado.
Favor informar a localidade onde está localizada a unidade consumidora.
17) Num hidrometro
Informar o número do hidrômetro.
18) Matricula
Informar o código da matrícula (ligação).
19) Cod familiar
Informar o código familiar em caso de economias sociais.
20) Mes ref
Informar o mês de referência do faturamento no formato MM/AAAA.
21) Data emissao
Informar a data de emissão da fatura no formato DD/MM/AAAA.
22) Data vencto
Informar a data de vencimento da fatura no formato DD/MM/AAAA.
23) Num fatura
Informar o número da fatura com no máximo 14 dígitos.
24) Grupo fat agua
Informar o grupo de faturamento de água da ligação, caso aplicável, de acordo com a lista de códigos apresentada na base EC11: Glossário Grupos de Faturamento (ver seção 3.24).
25) Grupo fat esgoto
Informar o grupo de faturamento de esgoto da ligação, caso aplicável, de acordo com a lista de códigos apresentada na base EC11: Glossário Grupos de Faturamento (ver seção 3.24).
26) Vol leitura atual
Informar a leitura atual do hidrômetro.
27) Data leitura atual
Informar a data da leitura atual do hidrômetro no formato DD/MM/AAAA.
Para os casos de impossibilidade de leitura em determinado mês, deixar o campo vazio.
28) Vol leitura ant
Informar a leitura anterior do hidrômetro.
29) Data leitura ant
Informar a data da leitura anterior do hidrômetro no formato DD/MM/AAAA.
Em casos em que a Data de Leitura Anterior não exista devido à ocorrência de uma religação no período entre leituras, esse campo deverá ser preenchido com a Data de Serviço (Data de real início do serviço nos casos de religação da unidade consumidora).
30) PC
Informar o período, em dias, do consumo considerado para o faturamento, de tal forma que o período de consumo deve ser igual a diferença entre as datas de leitura atual e anterior (Data leitura atual – Data leitura ant).
Nos casos em que o usuário é Factível de Água, não havendo hidrômetro em sua ligação e, portanto, não havendo período real de consumo, o campo Período de Consumo deverá preenchido com o número de dias de consumo previsto pelo Calendário de Faturamento.
Nos casos de impossibilidade de leitura, o campo Período de Consumo deverá preenchido com o número de dias de consumo previsto pelo Calendário de Faturamento.
31) Vol fat agua
Ver Volume faturado de água (m³), na seção 3.1.
32) Vol fat esgoto
Informar o volume de esgoto faturado em m³.
33) Criterio fat
Informar qual o critério de faturamento utilizado na fatura. Prestador deverá preencher esse campo com um código válido presente na base EC12: Glossário Critérios de Faturamento (ver seção 3.25).
34) Vol medido
Informar o volume medido em m³ para o mês de referência.
35) Cons medio
Informar o consumo médio em m³ para os últimos 12 meses.
36) Mens 1
Informar quais são as mensagens impressas na fatura, ou seja, quais comunicados são enviados pelo prestador ao usuário. O glossário contendo a descrição dessas mensagens deverá ser enviado à Arsae-MG através da base EC13: Glossário Mensagens das Faturas (ver seção 3.26).
37) Mens 2
Conforme item 36, desta seção.
38) Mens 3
Conforme item 36, desta seção.
39) Mens 4
Conforme item 36, desta seção.
40) Mens 5
Conforme item 36, desta seção.
41) Mens 6
Conforme item 36, desta seção.
42) Residencial agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário.
43) Comercial agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário.
44) Industrial agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário.
45) Publico agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário.
46) Social agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário.
47) Grupo local
Informar o tipo de serviço utilizado pelo usuário de acordo com a lista de códigos apresentada na base EC11: Glossário Grupos de Faturamento (ver seção 3.24).
48) Neg de
Informar a ocorrência de negociação diferenciada de esgoto, para o usuário, caso aplicável.
49) Residencial esgoto
Informar a quantidade de economias de esgoto existentes nessa categoria de usuário.
50) Comercial esgoto
Informar a quantidade de economias de esgoto existentes nessa categoria de usuário.
51) Industrial esgoto
Informar a quantidade de economias de esgoto existentes nessa categoria de usuário.
52) Publico esgoto
Informar a quantidade de economias de esgoto existentes nessa categoria de usuário.
53) Social esgoto
Informar a quantidade de economias de esgoto existentes nessa categoria de usuário.
54) Valor agua
Informar o valor cobrado pelo faturamento de água. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
55) Valor esgoto
Informar o valor cobrado pelo faturamento de esgoto. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
56) Multa agua e esgoto
Informar o valor que incide na fatura referente a multas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
57) Juros agua e esgoto
Informar o valor que incide na fatura referente a juros dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
58) Atual monet
Informar o valor que incide na fatura referente a atualização monetária. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
59) Serv div
Informar o valor dos serviços não tarifários. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
60) Sancoes
Informar o valor que incide na fatura referente a sanções. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
61) Devolucoes
Informar o valor que incide na fatura referente a devoluções, exceto aquelas efetuadas por determinação da Arsae-MG. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
62) Devolucoes Arsae
Informar valores incidentes na fatura decorrentes de devoluções determinadas pela Arsae-MG. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
63) Retencoes
Informar o valor que incide na fatura referente a retenções. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
64) Parcelamentos
Informar o valor que incide na fatura referente a parcelamentos. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
65) Valor cofat esgoto
Informar o valor que incide na fatura referente a serviços cofaturados de esgotamento sanitário nos termos da Resolução Arsae-MG nº 236/2026, que regulamenta o cofaturamento de outros serviços públicos de saneamento básico. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
66) Valor cofat residuos solidos
Informar o valor que incide na fatura referente a serviços cofaturados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nos termos da Resolução Arsae-MG nº 236/2026, que regulamenta o cofaturamento de outros serviços públicos de saneamento básico. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
67) Valor cofat drenagem
Informar o valor que incide na fatura referente a serviços cofaturados de drenagem e manejo de águas pluviais nos termos da Resolução Arsae-MG nº 236/2026, que regulamenta o cofaturamento de outros serviços públicos de saneamento básico. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
68) Valor cofat outros
Informar o valor que incide na fatura referente a outros serviços cofaturados de saneamento básico. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
69) Multas cofaturado
Informar o valor que incide na fatura referente a multas dos serviços cofaturados nos termos da Resolução Arsae-MG 236/2025. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
70) Juros cofaturado
Informar o valor que incide na fatura referente a juros dos serviços cofaturados nos termos da Resolução Arsae-MG 236/2025. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
71) Outros
Informar a existência de outros valores que compõe a fatura, desde que não contemplados nos campos anteriores. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
72) Nat lancto
Informar a natureza do lançamento para o usuário, podendo ser Credora ou Devedora.
73) Valor total fatura
Informar o valor total da fatura. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
74) Descontos
Informar o valor incidente na fatura referente a descontos. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
75) Reclamacao
Informar Sim ou Não caso tenha ocorrência de reclamação.
76) Sit ligacao
Informar a situação da ligação, utilizando as letras A para Ativa, I para Inativa, F para Factível e P para Potencial, seguidas das letras A para o serviço de Água e E para o de Esgoto, conforme Tabela 1 na seção 3.19.2.
77) Valor Atraso
Informar o valor em atraso do usuário, ou seja, a soma dos valores das faturas vencidas e não pagas. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
78) Num faturas atraso
Informar o número de faturas em atraso do usuário, ou seja, o total das faturas vencidas e não pagas, a partir do 1º dia de atraso.
3.21. EC05: Receitas Irrecuperáveis
1. Descrição da base de dados
Abrangem faturas vencidas e ainda não quitadas pelos usuários atendidos pelo prestador de serviço até o momento da apuração, respeitado o limite máximo de três anos a partir de seu vencimento. Os dados são utilizados para construção da curva de envelhecimento das faturas, o que permite aferir o nível de inadimplência experimentado por cada prestador.
Observações:
· A extração dos dados deve ocorrer sempre no último dia do mês;
· Após o terceiro ano de vencimento as faturas não necessitam mais compor a presente base;
· Caso aplicável, o arquivo deverá contemplar também usuários inscritos em dívida ativa e em outros órgãos de proteção ao crédito.
A lista de variáveis que compõe o arquivo de Receitas Irrecuperáveis irá variar conforme natureza do prestador regulado (prestador regional ou não). (Redação dada pela Resolução Arsae-MG nº 217/2025)
2. Lista de variáveis dos prestadores Regionais
(Inclusão de seção dada pela Resolução Arsae-MG nº 217/2025)
1) Cod local
Sequência numérica de nove dígitos que identifica de maneira inequívoca cada uma das localidades atendidas. Esse código deverá ser o mesmo contido na base EC22: Abrangência da prestação, que contém a lista de todos os municípios/localidades atendidos pelo prestador regulado.
Favor informar a localidade onde está localizada a unidade consumidora.
2) Nome local
Nome da localidade, conforme grafia utilizada nos bancos de dados do IBGE ou, quando não constar nos registros do IBGE, conforme grafia utilizada pela prefeitura municipal. O Nome da Localidade aqui informado deverá ser o mesmo contido na base EC22: Abrangência da prestação, que contém a lista de todos os municípios/localidades atendidos pelo prestador regulado.
Favor informar a localidade onde está localizada a unidade consumidora.
3) Identificador usuário
Informar o código identificador do usuário, o mesmo contido na base EC03: Banco de Faturamento.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
4) Matricula
Informar o código da matrícula (ligação).
5) Mes ref
Informar o mês de referência do faturamento no formato MM/AAAA. Deverá ser informado o mesmo mês utilizado como referência para determinada fatura na base EC03: Banco de Faturamento.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
6) Data emissão
Informar a data de emissão da fatura.
7) Data vencto
Informar a data de vencimento da fatura.
8) Num fatura
Informar o número da fatura.
9) Vol fat agua
Ver Volume faturado de água (m³), na seção 3.1.
10) Vol fat esg
Informar o volume de esgoto faturado em m³.
11) Residencial agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário.
12) Comercial agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário.
13) Industrial agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário.
14) Publica agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário.
15) Social 1 agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário. (Redação dada pela Resolução Arsae-MG nº 217/2025)
16) Social 2 agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG nº 217/2025)
17) Entidade filantropica agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário (conforme Resolução Arsae-MG 189/2024). (Redação dada pela Resolução Arsae-MG nº 217/2025)
18) Hospital publico agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário (conforme Resolução Arsae-MG 189/2024). (Redação dada pela Resolução Arsae-MG nº 217/2025)
19) Grupo local
Informar o tipo de serviço utilizado pelo usuário de acordo com a lista de códigos apresentada na base EC11: Glossário Grupos de Faturamento (ver seção 3.24).
20) Residencial esgoto
Informar a quantidade de economias de esgoto existentes nessa categoria de usuário.
21) Comercial esgoto
Informar a quantidade de economias de esgoto existentes nessa categoria de usuário.
22) Industrial esgoto
Informar a quantidade de economias de esgoto existentes nessa categoria de usuário.
23) Publica esgoto
Informar a quantidade de economias de esgoto existentes nessa categoria de usuário.
24) Social 1 esgoto
Informar a quantidade de economias de esgoto existentes nessa categoria de usuário.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG nº 217/2025)
25) Social 2 esgoto
Informar a quantidade de economias de esgoto existentes nessa categoria de usuário.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG nº 217/2025)
26) Entidade filantropica esgoto
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário (conforme Resolução Arsae-MG 189/2024). (Redação dada pela Resolução Arsae-MG nº 217/2025)
27) Hospital publico esgoto
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário (conforme Resolução Arsae-MG 189/2024). (Redação dada pela Resolução Arsae-MG nº 217/2025)
28) Valor agua
Informar o valor cobrado pelo faturamento de água.
29) Valor esgoto
Informar o valor cobrado pelo faturamento de esgoto.
30) Valor cofat esgoto
Informar o valor que incide na fatura referente a serviços cofaturados de esgotamento sanitário nos termos da Resolução Arsae-MG nº 236/2026, que regulamenta o cofaturamento de outros serviços públicos de saneamento básico. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
31) Valor cofat residuos solidos
Informar o valor que incide na fatura referente a serviços cofaturados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nos termos da Resolução Arsae-MG nº 236/2026, que regulamenta o cofaturamento de outros serviços públicos de saneamento básico. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
32) Valor cofat drenagem
Informar o valor que incide na fatura referente a serviços cofaturados de drenagem e manejo de águas pluviais nos termos da Resolução Arsae-MG nº 236/2026, que regulamenta o cofaturamento de outros serviços públicos de saneamento básico. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
33) Valor cofat outros
Informar o valor que incide na fatura referente a outros serviços cofaturados de saneamento básico. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
34) Valor total fatura
Informar o valor total da fatura.
35) Inscrito dívida ativa/órgãos credito
Informar Sim ou Não para o caso de inscrição do usuário em dívida ativa ou em órgão de proteção ao crédito (exs: SPC, SCPC, Serasa), caso aplicável.
36) Número dias atraso
Informar o número de dias em atraso.
Observação: o campo não deve ser preenchido com valores menores que 1, em branco ou com formato de texto.
3. Lista de variáveis dos demais prestadores
1) Cod local
Sequência numérica de nove dígitos que identifica de maneira inequívoca cada uma das localidades atendidas. Esse código deverá ser o mesmo contido na base EC22: Abrangência da prestação, que contém a lista de todos os municípios/localidades atendidos pelo prestador regulado.
Favor informar a localidade onde está localizada a unidade consumidora.
2) Nome local
Nome da localidade, conforme grafia utilizada nos bancos de dados do IBGE ou, quando não constar nos registros do IBGE, conforme grafia utilizada pela prefeitura municipal. O Nome da Localidade aqui informado deverá ser o mesmo contido na base EC22: Abrangência da prestação, que contém a lista de todos os municípios/localidades atendidos pelo prestador regulado.
Favor informar a localidade onde está localizada a unidade consumidora.
3) Identificador usuário
Informar o código identificador do usuário, o mesmo contido na base EC03: Banco de Faturamento.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
4) Matricula
Informar o código da matrícula (ligação).
5) Mes ref
Informar o mês de referência do faturamento no formato MM/AAAA. Deverá ser informado o mesmo mês utilizado como referência para determinada fatura na base EC03: Banco de Faturamento.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
6) Data emissão
Informar a data de emissão da fatura.
7) Data vencto
Informar a data de vencimento da fatura.
8) Num fatura
Informar o número da fatura.
9) Vol fat agua
Ver Volume faturado de água (m³), na seção 3.1.
10) Vol fat esg
Informar o volume de esgoto faturado em m³.
11) Residencial agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário.
12) Comercial agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário.
13) Industrial agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário.
14) Publica agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário.
15) Social agua
Informar a quantidade de economias de água existentes nessa categoria de usuário.
16) Grupo local
Informar o tipo de serviço utilizado pelo usuário de acordo com a lista de códigos apresentada na base EC11: Glossário Grupos de Faturamento (ver seção 3.24).
17) Residencial esgoto
Informar a quantidade de economias de esgoto existentes nessa categoria de usuário.
18) Comercial esgoto
Informar a quantidade de economias de esgoto existentes nessa categoria de usuário.
19) Industrial esgoto
Informar a quantidade de economias de esgoto existentes nessa categoria de usuário.
20) Publica esgoto
Informar a quantidade de economias de esgoto existentes nessa categoria de usuário.
21) Social esgoto
Informar a quantidade de economias de esgoto existentes nessa categoria de usuário.
22) Valor agua
Informar o valor cobrado pelo faturamento de água.
23) Valor esgoto
Informar o valor cobrado pelo faturamento de esgoto.
24) Valor cofat esgoto
Informar o valor que incide na fatura referente a serviços cofaturados de esgotamento sanitário nos termos da Resolução Arsae-MG nº 236/2026, que regulamenta o cofaturamento de outros serviços públicos de saneamento básico. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
25) Valor cofat residuos solidos
Informar o valor que incide na fatura referente a serviços cofaturados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nos termos da Resolução Arsae-MG nº 236/2026, que regulamenta o cofaturamento de outros serviços públicos de saneamento básico. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
26) Valor cofat drenagem
Informar o valor que incide na fatura referente a serviços cofaturados de drenagem e manejo de águas pluviais nos termos da Resolução Arsae-MG nº 236/2026, que regulamenta o cofaturamento de outros serviços públicos de saneamento básico. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
27) Valor cofat outros
Informar o valor que incide na fatura referente a outros serviços cofaturados de saneamento básico. O valor deverá ser informado em reais, com delimitador decimal vírgula (,) e duas casas decimais.
(Redação dada pela Resolução Arsae-MG n° 236/2026)
28) Valor total fatura
Informar o valor total da fatura.
29) Inscrito dívida ativa/órgãos credito
Informar Sim ou Não para o caso de inscrição do usuário em dívida ativa ou em órgão de proteção ao crédito (exs: SPC, SCPC, Serasa), caso aplicável.
30) Número dias atraso
Informar o número de dias em atraso.
Observação: o campo não deve ser preenchido com valores menores que 1, em branco ou com formato de texto.
ANEXO IV – Regras de Formatação
Este anexo será disponibilizado no site da Arsae-MG, na página desta resolução
ANEXO III
(a que se refere o § 3º do art. 16 da Resolução Arsae-MG 236, de 20 de Outubro de 2026)
Percentual mínimo de aumento da inadimplência a ser considerado nos pedidos de reequilíbrio econômico financeiro
| Grupo | Limite Inferior de ROL | Limite Superior de ROL | Percentual |
|---|---|---|---|
| 1 | – | 5.000.000 | 5% |
| 2 | 5.000.001 | 15.000.000 | 3,50% |
| 3 | Acima de 15.000.001 | 2% |
Documento assinado eletronicamente por Samuel Alves Barbi Costa, Diretor (a), em 21/10/2026.
SAMUEL BARBI
Diretor-Geral em exercício
