RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 225 DE 14 DE MAIO DE 2026 Altera o montante da Taxa de Regulação e Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (TFAS), relativa ao exercício de 2026, devida por Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A (Copanor) e dá outras providências. Visualizar ou Baixar
Nº PROCESSO SEI 2440.01.0000006/2026-55

 

RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 225, DE 14 DE MAIO DE 2026

Altera o montante da Taxa de Regulação e Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (TFAS), relativa ao exercício de 2026, devida por Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A (Copanor) e dá outras providências.

A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 12 e Anexo I da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, alterados pelos arts. 16 e 32 da Lei Estadual nº 25.669, de 23 de dezembro de 2025, bem como no art. 39 do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º – Os incisos I e II do art. 1º da Resolução Arsae-MG nº 220, de 23 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (…)

I – Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), fixado em R$ 65.288.979,91 (sessenta e cinco milhões duzentos e oitenta e oito mil novecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos);

II – Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A (Copanor), fixado em R$ 1.305.672,68 (um milhão trezentos e cinco mil seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos);

(…).”

Art. 2º – A diferença entre o valor fixado na publicação da Resolução Arsae-MG nº 220, quando de sua publicação em 24 de janeiro de 2026, e o valor mencionado no artigo 1º, resultou no pagamento a maior nos duodécimos de janeiro a abril de 2026 pela:

I – Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) de R$ R$ 700.491,04 (setecentos mil quatrocentos e noventa e um reais e quatro centavos);

II – Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A (Copanor) de R$ 12.577,84 (doze mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 3º – Os recolhimentos dos duodécimos com vencimento em 22 de maio de 2026 deverão ser deduzidos dos valores mencionados nos incisos I e II do artigo 2º como forma de restituição aos prestadores de serviços.

Art. 4º – Após o recálculo da TFAS, para a Copasa e Copanor, apuraram-se os montantes devidos da TFAS para o exercício de 2026, bem como os valores ajustados dos duodécimos a serem recolhidos, na forma do quadro abaixo:

Prestador Duodécimo da TFAS a ser recolhido em maio de 2026 (vencimento em 22/05/2026) (R$) Duodécimos da TFAS a serem recolhidos de junho a dezembro de 2026 (R$)
Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) 4.740.257,29 5.440.748,33
Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A (Copanor) 96.228,22 108.806,06

 

 

Art 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de maio de 2026.

LAURA SERRANO
Diretora-Geral

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