Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG realiza 27ª Reunião Ordinária

Encontro virtual abordou mudanças legislativas, prestação de contas, revisões tarifárias e expansão de competências da Agência

A Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais (Arsae-MG) realizou, no dia 18 de março de 2026, de forma virtual, a 27ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo de Regulação (CCR). Participaram os conselheiros André Luiz Lopes de Oliveira, Breno Serôa da Motta, Cristiano Geraldo da Silva, Elyenni Celida da Silva, Fabrícia Matos Alves Penna, Leonardo James Magalhães e Samuel Alves Barbi Costa.
Durante a reunião, o diretor da Arsae-MG Samuel Barbi apresentou a atualização normativa sobre a aprovação dos projetos de lei anteriormente debatidos, agora sancionados como Leis Estaduais nº 25.668/2025 e nº 25.669/2025. A primeira institui as unidades regionais de saneamento básico e o Fundo Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais (Funesb-MG), com fins à promoção da regionalização dos serviços e da universalização do saneamento. A segunda fortalece o arcabouço institucional da Arsae-MG, ampliando governança, competências regulatórias e instrumentos de atuação. A agência passa a regular também os setores de gás canalizado, resíduos sólidos e drenagem. As atividades de supervisão dos serviços de energia elétrica poderão ser realizadas, de forma complementar, mediante convênio de cooperação com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Foram discutidas também as tratativas com a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte (SLU) para potencial formalização de convênio na área de resíduos sólidos, bem como a execução do concurso público aprovado para 13 novos servidores e contratações terceirizadas de apoio aos novos serviços. Os conselheiros destacaram a importância da atualização do site da Agência e da nova logomarca para refletir as mudanças de competências.
A gerente de Planejamento, Gestão e Finanças, Daniela Maria de Paula, apresentou o Relatório de Gestão 2025, evidenciando a regularidade administrativa, financeira e técnica da Arsae-MG. Foram detalhados resultados da atuação regulatória, sustentabilidade, governança, gestão de pessoas, integridade institucional, execução orçamentária e medidas de eficiência administrativa, incluindo iniciativas digitais e ambientalmente sustentáveis, como o programa “Almoxarifado Zero”.
Em seguida, a gerente de Regulação Tarifária, Marina Guedes Martins Trivelato, apresentou as revisões tarifárias da Copasa e da Copanor. A 3ª Revisão Tarifária da Copasa considerou custos eficientes, remuneração de investimentos e incentivos à eficiência, com efeito médio de 6,56% e índice de reposicionamento de 4,04%, incluindo a reformulação da tarifa social em duas categorias (Social I e II) e beneficiários do BPC. A 7ª Revisão Tarifária da Copanor manteve subsídios e incentivos à qualidade, com efeito médio final de 9,42%, e apresentou adaptação das metas de perdas para o ciclo 2026-2027, garantindo equilíbrio econômico-financeiro e universalização dos serviços.
Ao final, os conselheiros elogiaram as apresentações e reconheceram os avanços da Agência. Foram destacadas as conquistas na execução das metas, na governança e no fortalecimento institucional, reafirmando o compromisso da Arsae-MG com a modicidade tarifária, a sustentabilidade dos serviços e a transparência junto à sociedade.
Mudanças na composição
Durante a reunião foi registrada a despedida da conselheira Elyenni Celida da Silva, que informou sua saída da Delegacia de Defesa do Consumidor e lotação na Casa da Mulher Mineira. Foram apresentados também os novos conselheiros indicados pela Associação Mineira de Municípios (AMM): Breno Serôa da Motta, superintendente de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, e Cristiano Geraldo da Silva, prefeito de Capitólio, que se apresentaram e destacaram sua disposição para contribuir com os trabalhos do CCR.
Assessoria de Comunicação Social | Arsae-MG
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