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PORTARIA ARSAE-MG Nº 401, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 |
Estabelece o Edital de Reconhecimento do Programa REGAR: Regular e Educar – Edição 2026. | |
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| Processo SEI | 2440.01.0000420/2024-38 |
PORTARIA ARSAE-MG Nº 401, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece o Edital de Reconhecimento do Programa REGAR: Regular e Educar – Edição 2026.
EDITAL DE RECONHECIMENTO DO PROGRAMA REGAR: REGULAR E EDUCAR – EDIÇÃO 2026
O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 25.669, de 23 de dezembro de 2025, e do Decreto Estadual nº 47.884, art. 13, inciso I, de 13 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria Arsae-MG nº 358, de 21 de outubro de 2024, que institui o Programa REGAR: Regular e Educar da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – ArsaeMG e sua composição;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Edital de Reconhecimento do Programa REGAR: Regular e Educar – Edição 2026, nos termos do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º O edital anexo estabelece as normas e os procedimentos para a participação das escolas públicas municipais dos municípios do Estado de Minas Gerais aderentes ao Programa REGAR no ano de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2026.
SAMUEL BARBI
Diretor-Geral Interino
ANEXO I – EDITAL DE RECONHECIMENTO DO PROGRAMA REGAR: REGULAR E EDUCAR – EDIÇÃO 2026
O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições, atendendo à decisão da Diretoria Colegiada, e
CONSIDERANDO que o Programa REGAR: Regular e Educar tem como objetivo incentivar a participação social na formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, tendo como um de seus vieses a sensibilização dos profissionais da educação e dos estudantes sobre temas relacionados ao saneamento, meio ambiente e regulação;
CONSIDERANDO o disposto na Cláusula 2ª, inciso X, da Lei Federal nº 11.445/2007, que preconiza que o controle social é um dos princípios fundamentais para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
CONSIDERANDO o disposto na Cláusula 4ª, inciso VIII, do Decreto Federal nº 9.203/2017, que estabelece que uma das diretrizes da governança pública é manter o processo decisório orientado pela participação da sociedade;
CONSIDERANDO o Objetivo Estratégico nº 4 do Planejamento Estratégico da Arsae-MG para o quadriênio 2025–2028, que incentiva o aprimoramento dos instrumentos de transparência, participação e controle social;
CONSIDERANDO o Objetivo Estratégico nº 5 do Planejamento Estratégico da Arsae-MG para o quadriênio 2025–2028, que preconiza o fortalecimento da imagem institucional da Arsae-MG e o relacionamento com os municípios mineiros.
RESOLVE:
Cláusula 1ª Publicar o edital de reconhecimento de instituições públicas de ensino municipal no âmbito do Programa REGAR: Regular e Educar – Edição 2026.
CAPÍTULO I – DO OBJETIVO E DO PÚBLICO-ALVO
Cláusula 2ª A edição 2026 deste edital tem como objetivo reconhecer as instituições de referência na implementação de atividades voltadas para os temas saneamento básico, meio ambiente e regulação, conforme as propostas do Programa REGAR.
Cláusula 3ª Este edital se aplica às escolas públicas municipais de Minas Gerais que realizarem, em 2026, ao menos uma atividade proposta pelo Programa REGAR 2026 da Arsae-MG.
CAPÍTULO II – DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E DO PRAZO DE ENTREGA
Cláusula 4ª Para receber o reconhecimento, a instituição de ensino participante deverá:
I – preencher e enviar resposta às perguntas do Formulário de Avaliação e Registro das Ações REGAR 2026, disponível em https://forms.office.com/r/M0rMtVZQVq; e
II – enviar documentação comprobatória das atividades realizadas pela instituição de ensino no âmbito dos temas propostos pelo Programa REGAR, contendo, no mínimo, registro(s) fotográfico(s) da execução da(s) atividade(s), com legenda.
§ 1º Caso a instituição de ensino tenha aplicado a atividade Mini ANA, as cartas propostas elaboradas pelos alunos serão consideradas documentações comprobatórias e deverão ser enviadas à Arsae-MG.
§ 2º A instituição de ensino deverá enviar as documentações comprobatórias das atividades mencionadas no inciso II desta Cláusula para o e-mail: regar@arsae.mg.gov.br.
§ 3º A Arsae-MG garantirá a proteção da imagem dos alunos e dos profissionais da educação nos registros fotográficos e vídeos enviados pelas instituições de ensino, sempre que a opção mencionada no formulário indicado no inciso I desta Cláusula não for selecionada — “Informo que a documentação enviada, que não resguarda o anonimato dos alunos e profissionais da educação, pode ser divulgada pela Arsae-MG, haja vista que a escola possui autorização para divulgação da imagem de alunos e profissionais”.
§ 4º Caso o(s) arquivo(s) referente(s) à documentação comprobatória exceda(m) o limite de envio permitido via e-mail, a instituição de ensino poderá utilizar outras ferramentas de compartilhamento de arquivos e encaminhar o link de acesso para o e-mail: regar@arsae.mg.gov.br.
§ 5º É de responsabilidade do remetente a certificação de que as informações enviadas foram devidamente recebidas pela Arsae-MG.
Cláusula 5ª As instituições de ensino deverão preencher o formulário e enviar os registros via e-mail, conforme disposto na Cláusula 4ª, até o dia 31 de dezembro de 2026.
Cláusula 6ª As instituições de ensino poderão preencher o formulário mais de uma vez até o prazo final mencionado na Cláusula 5ª.
Cláusula 7ª Caso determinada instituição de ensino preencha o formulário mais de uma vez, todas as respostas enviadas até a data mencionada na Cláusula 5ª serão consideradas pela Comissão Julgadora para fins de avaliação da escola municipal participante.
Cláusula 8ª A instituição de ensino que não enviar o formulário preenchido até o dia 31 de dezembro de 2026 não receberá o reconhecimento do Programa REGAR.
CAPÍTULO III – DOS CRITÉRIOS E DA AVALIAÇÃO
Cláusula 9ª As instituições de ensino participantes do Programa REGAR 2026 que atenderem ao disposto nas Cláusulas 4ª e 5ª serão reconhecidas pelo Programa, desde que:
I – tenham executado todas as atividades propostas no âmbito do Programa REGAR 2026, correspondentes ao(s) nível(is) de ensino regularmente oferecido(s) pela escola (Educação Infantil, Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II e Ensino Médio), segundo cadastro da Secretaria de Estado de Educação; e/ou
II – tenham desenvolvido pelo menos uma atividade proposta pelo Programa REGAR 2026 e uma atividade complementar relacionada à temática de saneamento básico, meio ambiente ou regulação.
Cláusula 10 Para fins de reconhecimento das instituições de ensino que se enquadrarem no inciso II da
Cláusula 9ª, serão adotados os seguintes critérios de avaliação:
I – as atividades deverão estar devidamente registradas em relatório, contendo descrição das ações realizadas, objetivos, público envolvido e resultados alcançados;
II – as atividades deverão ser compatíveis com as temáticas de saneamento básico, meio ambiente e regulação, demonstrando vínculo com os objetivos do Programa REGAR 2026; e
III – a instituição deverá apresentar evidências documentais ou visuais (fotografias, produções dos alunos, registros audiovisuais, entre outros) que comprovem a efetiva execução das ações e o envolvimento dos alunos e da comunidade acadêmica.
Cláusula 11 A Comissão Julgadora será composta por até três participantes da equipe do REGAR.
CAPÍTULO IV – DO RECONHECIMENTO
Cláusula 12 Serão reconhecidas todas as instituições de ensino que cumpram o disposto nas Cláusulas 9ª e 10.
§ 1º As instituições reconhecidas serão anunciadas no sítio eletrônico oficial da Arsae-MG (https://www.arsae.mg.gov.br/) no primeiro bimestre de 2027.
§ 2º A Comissão Julgadora será soberana em seu julgamento, não cabendo recurso de suas decisões.
§ 3º A Comissão Julgadora concederá certificados digitais de participação para todas aquelas escolas públicas municipais que atenderem ao disposto na Cláusula 4ª.
§ 4º A Comissão Julgadora concederá certificados digitais de participação aos municípios onde se localizam as escolas contempladas no § 3º desta Cláusula.
Cláusula 13 As escolas municipais reconhecidas, conforme a Cláusula 9ª, receberão o certificado digital de Escola Semente REGAR, como forma de reconhecimento.
Parágrafo único. As instituições de ensino reconhecidas terão suas atividades realizadas no âmbito do Programa REGAR divulgadas nas mídias sociais da Arsae-MG.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula 14 O preenchimento das informações previstas na Cláusula 4ª implica a participação neste edital e a aceitação integral de todas as condições aqui estabelecidas.
Cláusula 15 As instituições de ensino participantes permitem automaticamente a divulgação e a reprodução, por qualquer meio, dos resultados obtidos na execução das atividades propostas pelo Programa REGAR de que trata a Cláusula 9ª, considerando o exposto no § 3º da Cláusula 4ª.
Cláusula 16 A Arsae-MG reserva-se o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas neste edital.
Cláusula 17 O esclarecimento de dúvidas em relação a este edital poderá ser requerido pelo email: regar@arsae.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2026.
