| RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 218, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 | Autoriza a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – Copanor a aplicar aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados as tarifas constantes do Anexo I desta resolução e dá outras providências | |
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| Nota Técnica CRE 17/2025 – Resultado da 7ª Revisão Tarifária Periódica da Copanor | ||
| Consulta e audiência pública nº 64 | Resultados da 3ª Revisão Tarifária Periódica da Copasa-MG | |
| Nº PROCESSO SEI | 2440.01.0002965/2025-93 |
RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 218, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – Copanor a aplicar aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados as tarifas constantes do Anexo I desta resolução e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009 e no Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020, atendendo à decisão da Diretoria Colegiada, e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em especial o disposto nos artigos 13, 21 a 26, 29 a 31, 37 a 39; a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que modificou a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; a Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, principalmente o disposto nos artigos 6º, 8º e 10; a Resolução Arsae-MG nº 110, de 28 de junho de 2018, 131, de 11 de novembro de 2019; e a Resolução Arsae-MG nº 150, de 05 de abril de 2021;
CONSIDERANDO que é objetivo da regulação definir tarifas que permitam tanto o alcance e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação eficiente dos serviços, como a modicidade tarifária aos usuários;
CONSIDERANDO que a revisão tarifária periódica objetiva a reavaliação das condições da prestação dos serviços e o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários; e
CONSIDERANDO que a revisão tarifária periódica é o instrumento regulatório adequado para se definir o nível de receita necessário para proporcionar equilíbrio econômico-financeiro ao prestador regulado,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – Copanor a aplicar, aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados, as tarifas constantes do Anexo I desta resolução, a partir de 1º de fevereiro de 2026.
§1º O índice de reposicionamento tarifário, livre das compensações relativas ao exercício anterior, que determina as tarifas que servirão de base para os próximos reajustes, é de 3,42 % (três inteiros e quarenta e dois centésimos por cento).
§2º O efeito tarifário médio, a ser aplicado sobre as tarifas vigentes definidas pela Resolução Arsae-MG nº 201, de 19 de dezembro de 2024, é de 9,02% (nove inteiros e dois centésimos por cento), por considerar também o fator de qualidade, além de compensações relativas ao exercício anterior e outros componentes financeiros.
§3º As novas tarifas serão aplicadas sobre os volumes utilizados a partir da data constante do caput, inclusive.
§4º O detalhamento do cálculo da Revisão Tarifária Periódica da Copanor é apresentado na Nota Técnica CRE 17/2025, divulgada no sítio eletrônico da Arsae-MG.
Art. 2º Manter a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário em razão da conexão da edificação à rede pública de esgotamento sanitário, com a coleta e o afastamento do esgoto, sem qualquer diferenciação tarifária em razão da existência ou não de tratamento de esgoto coletado para cada usuário.
Parágrafo único. A Copanor manterá controle atualizado das unidades usuárias que estão conectadas à rede pública de esgotamento sanitário e que têm o tratamento do esgoto coletado.
Art. 3º Manter a cobrança pela prestação de serviços de esgotamento sanitário estático (Tarifa EE) em 30% em relação às tarifas de água.
Parágrafo único. A prestação do serviço de esgotamento sanitário estático deve atender às normativas legais pertinentes e às normativas regulatórias específicas emitidas pela Arsae-MG.
Art. 4º Aprovar, na forma do Anexo II que acompanha esta resolução, as regras a serem observadas pela Copanor para os próximos anos.
Parágrafo único. O anexo referido no caput deste artigo será publicado na íntegra no sítio eletrônico da Arsae-MG, no endereço: https://www.arsae.mg.gov.br/resolucoes-2/.
Art. 5º Determinar que a Copanor aplique, para a concessão do benefício da Tarifa Social, as regras previstas na Resolução Arsae-MG 150, 05 de abril de 2021, com as alterações dadas pela Resolução Arsae-MG 199, de 09 de dezembro de 2024, assim que as tarifas do Anexo I desta resolução forem aplicadas, conforme regra do art. 1º.
Art. 6º A Arsae-MG observará o disposto na Resolução Arsae-MG nº 208, de 06 de junho de 2025, para pautar a análise de pedidos da Copanor de compensações tarifárias ou de revisões tarifárias extraordinárias ao longo do ciclo tarifário.
Art. 7º Revogar a Resolução Arsae-MG nº 201, de 19 de dezembro de 2024, a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2025.
SAMUEL ALVES BARBI COSTA
Diretor-Geral – Interino
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução Arsae-MG nº 218, de 29 de dezembro de 2025)
TARIFAS APLICÁVEIS AOS USUÁRIOS – REVISÃO TARIFÁRIA 2025
| Categorias | Faixas | Água | ED | EE | Unidade |
| Residencial Social I | Fixa | 4,00 | 2,97 | 1,20 | R$/mês |
| 0 a 3 m³ | 0,53 | 0,39 | 0,16 | R$/m³ | |
| > 3 a 6 m³ | 0,657 | 0,486 | 0,197 | R$/m³ | |
| > 6 a 10 m³ | 1,400 | 1,036 | 0,421 | R$/m³ | |
| > 10 a 15 m³ | 2,171 | 1,606 | 0,652 | R$/m³ | |
| > 15 a 20 m³ | 2,963 | 2,193 | 0,890 | R$/m³ | |
| > 20 a 40 m³ | 3,769 | 2,789 | 1,131 | R$/m³ | |
| > 40 m³ | 4,598 | 3,403 | 1,380 | R$/m³ | |
| Residencial Social II | Fixa | 5,14 | 3,81 | 1,54 | R$/mês |
| 0 a 3 m³ | 0,75 | 0,57 | 0,22 | R$/m³ | |
| > 3 a 6 m³ | 0,939 | 0,695 | 0,281 | R$/m³ | |
| > 6 a 10 m³ | 2,001 | 1,481 | 0,601 | R$/m³ | |
| > 10 a 15 m³ | 3,102 | 2,295 | 0,931 | R$/m³ | |
| > 15 a 20 m³ | 4,234 | 3,132 | 1,269 | R$/m³ | |
| > 20 a 40 m³ | 5,385 | 3,985 | 1,616 | R$/m³ | |
| > 40 m³ | 6,569 | 4,862 | 1,971 | R$/m³ | |
| Residencial | Fixa | 11,43 | 8,45 | 3,42 | R$/mês |
| 0 a 3 m³ | 1,49 | 1,10 | 0,45 | R$/m³ | |
| > 3 a 6 m³ | 1,876 | 1,388 | 0,563 | R$/m³ | |
| > 6 a 10 m³ | 4,001 | 2,961 | 1,200 | R$/m³ | |
| > 10 a 15 m³ | 6,202 | 4,590 | 1,861 | R$/m³ | |
| > 15 a 20 m³ | 8,466 | 6,265 | 2,540 | R$/m³ | |
| > 20 a 40 m³ | 10,769 | 7,968 | 3,231 | R$/m³ | |
| > 40 m³ | 13,138 | 9,722 | 3,941 | R$/m³ | |
| Comercial | Fixa | 25,82 | 19,10 | 7,75 | R$/mês |
| 0 a 3 m³ | 3,01 | 2,21 | 0,90 | R$/m³ | |
| > 3 a 6 m³ | 4,505 | 3,334 | 1,351 | R$/m³ | |
| > 6 a 10 m³ | 6,758 | 5,000 | 2,027 | R$/m³ | |
| > 10 a 20 m³ | 9,089 | 6,725 | 2,727 | R$/m³ | |
| > 20 a 40 m³ | 11,451 | 8,474 | 3,434 | R$/m³ | |
| > 40 a 200 m³ | 13,879 | 10,271 | 4,164 | R$/m³ | |
| > 200 m³ | 16,322 | 12,078 | 4,897 | R$/m³ | |
| Industrial | Fixa | 25,82 | 19,10 | 7,75 | R$/mês |
| 0 a 3 m³ | 3,01 | 2,21 | 0,90 | R$/m³ | |
| > 3 a 6 m³ | 4,505 | 3,334 | 1,351 | R$/m³ | |
| > 6 a 10 m³ | 6,758 | 5,000 | 2,027 | R$/m³ | |
| > 10 a 20 m³ | 9,089 | 6,725 | 2,727 | R$/m³ | |
| > 20 a 40 m³ | 11,451 | 8,474 | 3,434 | R$/m³ | |
| > 40 a 200 m³ | 13,879 | 10,271 | 4,164 | R$/m³ | |
| > 200 m³ | 16,322 | 12,078 | 4,897 | R$/m³ | |
| Pública | Fixa | 23,42 | 17,32 | 7,02 | R$/mês |
| 0 a 3 m³ | 2,85 | 2,10 | 0,85 | R$/m³ | |
| > 3 a 6 m³ | 4,269 | 3,159 | 1,280 | R$/m³ | |
| > 6 a 10 m³ | 6,401 | 4,737 | 1,920 | R$/m³ | |
| > 10 a 20 m³ | 8,610 | 6,372 | 2,584 | R$/m³ | |
| > 20 a 40 m³ | 10,850 | 8,029 | 3,255 | R$/m³ | |
| > 40 a 200 m³ | 13,148 | 9,730 | 3,945 | R$/m³ | |
| > 200 m³ | 15,464 | 11,443 | 4,638 | R$/m³ |
ANEXO II
(a que se refere o art. 1º da Resolução Arsae-MG nº 218, de 29 de dezembro de 2025)
CAPÍTULO I REGRAS GERAIS PARA O CÁLCULO DA PRÓXIMA REVISÃO TARIFÁRIA
Art. 1º Definir a aplicação do Fator de Qualidade (FQ) e do Fator de Incentivo à Universalização do Serviço de Esgotamento Sanitário (FE) após a correção inflacionária na próxima revisão.
Art. 2º A Copanor poderá apresentar solicitações para o reconhecimento pela Arsae-MG de custos regulatórios nos Componentes Financeiros no próximo período de referência até 3 (três) meses antes da data de publicação das novas tarifas.
§1º Na solicitação do reconhecimento de custos regulatórios, a Copanor deverá apresentar o fundamento para o reconhecimento dos custos regulatórios, as rubricas contábeis nas quais estão registrados os custos e documentos que comprovem a realização dos gastos.
§2º A Arsae-MG poderá solicitar outros documentos para a análise do reconhecimento dos custos regulatórios.
§3º Custos regulatórios solicitados após o prazo previsto no caput poderão ser reconhecidos somente nos ajustes tarifários subsequentes.
§14º Só poderão ser reconhecidos os gastos realizados e comprovados até a data prevista no caput.
§15º Os custos regulatórios reconhecidos pela Arsae-MG, realizados e comprovados após o prazo previsto no caput deste artigo serão considerados nos Componentes Financeiros da próxima revisão tarifária.
Art. 3º A Arsae-MG acompanhará a capacidade de pagamento dos usuários das categorias Residencial, Social I e Social II , de acordo com as regras previstas na Resolução Arsae-MG nº 150, 05 de abril de 2021, e dará publicidade aos resultados.
CAPÍTULO II REGRAS PARA OS PROGRAMAS ESPECIAIS
Seção I – Repasse aos Fundos Municipais de Saneamento Básico
Art. 4º Aplicar as regras previstas na Resolução Arsae-MG 110, de 28 de junho de 2018, para o repasse tarifário aos Fundos Municipais de Saneamento Básico habilitados pela Arsae-MG.
Seção II – Subsídio Copanor
Art. 5º A Copanor deverá utilizar os recursos oriundos do subsídio para a realização de investimentos e de manutenção da infraestrutura dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Art. 6º A Copanor assegurará a criação dos controles que venham a ser estabelecidos pela Arsae-MG para acompanhamento da destinação dos recursos do subsídio tarifário, incluindo, dentre outros aspectos, contas contábeis que registrem:
I – investimentos subsidiados realizados;
II – investimentos subsidiados em execução (obras em andamento); e
III – manutenções subsidiadas realizadas.
1º Os registros contábeis definidos para o acompanhamento do subsídio deverão se dar por meio de lançamentos individualizados e relacionáveis às diferentes iniciativas de investimento e manutenção subsidiados.
§2º Os investimentos financiados com o subsídio deverão ter marcação diferenciada no Banco Patrimonial, por não representarem fonte de remuneração (uma vez que subsidiados), tampouco integrarem eventuais cálculos de indenização por parte dos municípios quando do encerramento da concessão dos serviços.
§3º Os demonstrativos contábeis que contêm os controles citados no caput deverão ser entregues trimestralmente até o 25º dia do mês subsequente ao término de cada trimestre.
§4º O Banco Patrimonial, que contém as mar cações destacadas no §2º, e que foi homologado pela Arsae- MG em janeiro de 2019, deve ser entregue trimestralmente à Arsae-MG até o 45º dia após o término do trimestre.
Art. 7º A Arsae-MG realizará verificação anual dos ativos financiados, estando eles finalizados ou não, a fim de validar a utilização dos recursos do Subsídio Copanor, conforme metodologia descrita na Nota Técnica GAR 02/2023.
Art. 8º A Copanor deverá elaborar Plano Anual de Manutenção a ser financiado com os recursos do subsídio, em formato homologado pela Arsae-MG.
§1º A Copanor deverá elaborar relatórios referentes à execução do Plano Anual de Manutenção, que deverão ser entregues à Arsae-MG até o 25º dia do mês subsequente ao término de cada trimestre.
§2º A Copanor deverá encaminhar à agência, anualmente, até o 25º dia de janeiro, relatório executivo sobre os avanços do Plano de Manutenção no ano fiscal anterior em formato homologado pela Arsae-MG.
Art. 9º A Copanor deverá publicar em seu sítio eletrônico, até o mês de abril de cada ano, a documentação voltada à promoção de transparência com relação ao subsídio tarifário, em formato homologado pela Arsae- MG, incluindo, minimamente:
I – recursos obtidos;
II – aportes de capital realizados;
III – investimentos e manutenções subsidiados realizados; e
IV – investimentos subsidiados em execução.
Parágrafo único. A publicação destacada no caput poderá acontecer em conjunto com a Copasa.
CAPÍTULO III REGRAS PARA O ACOMPANHAMENTO DOS ATIVOS DA COPANOR
Art. 10. A Copanor deverá enviar o Banco Patrimonial homologado pela Arsae-MG até 45º dia após o término do trimestre.
Art. 11. Para os ativos referentes às redes de distribuição de água, adutoras de água bruta e tratada e coletores e interceptores de esgoto sanitário, a Copanor deverá disponibilizar à Arsae-MG o cadastro das redes atualizado de todos os municípios.
§1º A Copanor deverá enviar anualmente o cadastro atualizado das redes em formato GIS até o 25º dia de janeiro de cada ano.
§2º O custo para o levantamento das informações do cadastro das redes poderá ser considerado como custo regulatório, desde que se apresente todos os documentos comprobatórios dos custos incorridos.
CAPÍTULO IV REGRAS PARA JUROS SOBRE OBRAS EM ANDAMENTO
Art. 12. A Arsae-MG reconhecerá nas tarifas os Juros sobre Obras em Andamento, conforme regras e metodologia de cálculo estabelecidas na Resolução Arsae-MG nº 178, de 16 de fevereiro de 2023.
CAPÍTULO V REGRAS PARA ACOMPANHAMENTO DOS INCENTIVOS TARIFÁRIOS
Seção I – Fator de Incentivo à Universalização do Serviço de Esgotamento Sanitário (FE)
Art. 13. A aplicação do Fator de Incentivo à Universalização do Serviço de Esgotamento Sanitário (FE) observará as regras descritas na Nota Técnica CRE 14/2025.
§1º A Copanor deverá enviar informações que indiquem número de economias atendidas com o serviço de água, o número de economias que são atendidas com o serviço de coleta e o número de economias que são atendidas com o serviço de tratamento nos municípios nos quais a Copanor possui concessão de esgoto em todo o município.
§2º As informações indicadas neste artigo deverão ter registro mensal e ser entregues à Arsae-MG até 25 de setembro de cada ano.
Art. 14. O Fator de Incentivo à Universalização do Serviço de Esgotamento Sanitário (FE) corresponde ao bônus ou penalidade que será aplicado à receita tarifária do prestador em vista dos resultados obtidos para o Índice de Cobertura de Esgotamento Sanitário (ICE).
Parágrafo único. O FE será apurado a partir dos resultados alcançados a cada ano no ICE e das metas escolhidas pela Copanor no menu de incentivos definido na Nota Técnica CRE 14/2025.
Seção II – Fator de Incentivo à Universalização do Serviço de Abastecimento de Água (FA)
Art. 15. A aplicação do Fator de Incentivo à Universalização do Serviço de Abastecimento de Água (FA) observará as regras descritas na Nota Técnica CRE 14/2025.
§1º A Copanor deverá enviar informações que indiquem número de economias atendidas com o serviço de água nos municípios nos quais a Copanor possui concessão de água.
§2º As informações indicadas neste artigo deverão ter registro mensal e ser entregues à Arsae-MG até 25 de setembro de cada ano.
Art. 16. O Fator de Incentivo à Universalização do Serviço de Abastecimento de Água (FA) corresponde ao bônus ou penalidade que será aplicado à receita tarifária do prestador em vista dos resultados obtidos para o Índice de Cobertura de Abastecimento de Água (ICA).
Parágrafo único. O FA será apurado a partir dos resultados alcançados a cada ano no ICA e das metas escolhidas pela Copanor no menu de incentivos definido na Nota Técnica CRE 14/2025.
Seção III – Fator de Qualidade (FQ)
Art. 17. A aplicação do Fator de Qualidade (FQ) e o cálculo dos indicadores que compõem o Índice de Qualidade dos Serviços (IQS) observarão as diretrizes descritas na Nota Técnica CRE 14/2025.
§1º Para a mensuração dos indicadores que compõem o IQS, a Arsae-MG utilizará as informações repassadas à agência de acordo com a Resolução Arsae-MG nº 205, de 30 de janeiro de 2025, a saber:
I – OP01;
II – OP02;
III – OP07;
IV – OP08;
V – OP12; e
VI – OP13.
§2º A Copanor deverá apresentar até 90 dias antes da publicação dos resultados da próxima revisão tarifária manifestação justificada que motive o expurgo dos efeitos de eventos climáticos extremos da análise dos indicadores do IQS.
Art. 18. O Fator de Qualidade (FQ) corresponde ao bônus ou penalidade que será aplicado à receita tarifária do prestador em vista dos resultados obtidos para o Índice de Qualidade dos Serviços (IQS).
Parágrafo único. O FQ será apurado a partir dos resultados alcançados a cada ano no IQS e das metas escolhidas pela Copanor no menu de incentivos definido na Nota Técnica CRE 14/2025.
CAPÍTULO VI ESTRUTURA TARIFÁRIA DA COPANOR
Art. 19. Aplicam-se à Copanor as regras previstas na Resolução Arsae-MG nº 150, de 05 de abril de 2021, para a concessão do benefício da Tarifa Social, com exceção do disposto no art. 2º e nos parágrafos 1º e 2º do art. 3º da referida resolução.
Art. 20. Aplica-se à Copanor a substituição da categoria social prevista no inciso I do art. 18 da Resolução Arsae-MG nº 131, de 13 de novembro de 2019, por duas categorias – Social I e Social II, da seguinte forma:
I – social I: unidade usuária com reduzida capacidade de pagamento, que atenda aos critérios de enquadramento em situação de extrema pobreza e pobreza do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); e
II – social II: unidade usuária com reduzida capacidade de pagamento, que atenda aos critérios de enquadramento em situação de baixa renda do CadÚnico.
§1º A unidade usuária deve ser sempre incluída pelo prestador de serviços na categoria mais benéfica de Tarifa Social que satisfaz os critérios do art. 19 do Anexo II desta resolução, sem necessidade de prévia comunicação pelo prestador, caso a alteração seja em seu benefício.
§2º Caso a unidade usuária seja transferida da categoria Social I para a categoria Social II, é necessária comunicação prévia por, pelo menos, 3 (três) ciclos de faturamento.
Art. 21. Adicionalmente às informações previstas no Modelo de Cadastro de Economias Sociais, constante do Anexo da Resolução Arsae-MG nº 150/2021, a Copanor deverá informar a qual categoria tarifária o usuário terá direito – Social I ou Social II.
