Artigo da Arsae-MG selecionado pela ABAR: “Avaliação da Efetividade de Sanções Aplicadas por uma Agência Reguladora” 

Estudo analisa a efetividade das sanções aplicadas pela Arsae-MG a prestadores de serviços, com base em autos de fiscalização e comparação com modelos estaduais.

A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) promove, entre os dias 26 e 28 de novembro de 2025, o XIV Congresso Brasileiro de Regulação e a ExpoABAR. A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) está presente no evento com apresentações orais de 10 artigos selecionados pela ABAR, além de outros painéis com representantes da Agência. 

A Arsae-MG apresentou na manhã desta sexta-feira, 28 de novembro, o artigo “Avaliação da Efetividade de Sanções Aplicadas por uma Agência Reguladora”, produzido por Misael Dieimes de Oliveira, Thais Souza Medeiros, Luciane Linces dos Santos, Carolinne Lorranna Santos Dias e Douglas Brunelli Andrade Chagas. 

O artigo apresenta uma avaliação da efetividade das sanções aplicadas pela Arsae-MG a prestadores de serviços regulados, considerando o período compreendido entre 2020 e 2024. No estudo foram analisados mais de 1.200 autos de fiscalização e 3.400 não conformidades a partir de dados do Sistema de Informações Regulatórias da agência. Além disso, foram analisadas características dos processos sancionatórios de outras 10 agências reguladoras estaduais, incluindo valores mínimos e máximos das multas, fatores atenuantes e agravantes e parâmetros de referência para dosimetria. A pesquisa concluiu que, embora os valores mínimos das multas aplicadas pela Arsae-MG estejam alinhados aqueles adotados por outras agências, os limites máximos são inferiores, o que pode reduzir o caráter dissuasório das penalidades. 

Os resultados apontam ainda que a maioria das não conformidades identificadas pela Arsae-MG refere-se a infrações de natureza gravíssima, especialmente devido à complexidade das ações que envolvem o cumprimento integral dos padrões de potabilidade da água. Apesar disso, as não conformidades gravíssimas são aquelas que, proporcionalmente, recebem maiores esforços dos prestadores para regularização, seja por meio do envio de manifestações, ações corretivas ou propostas de termos de ajustamento de conduta. 

O estudo recomenda aprimorar critérios de dosimetria e adotar abordagens regulatórias mais equilibradas, reforçando o caráter educativo e proporcional das sanções. A análise propõe, ainda, a consideração de novos fatores agravantes e atenuantes e a ampliação de instrumentos regulatórios responsivos, de modo a incentivar o cumprimento voluntário das normas pelos prestadores. 

Segundo o gerente de Regulação Operacional da Arsae-MG, Misael Dieimes de Oliveira, o estudo reforça a importância da regulação baseada em evidências: “avaliar a efetividade das sanções é fundamental para garantir que a atuação regulatória não se limite ao caráter punitivo, mas contribua para a melhoria contínua dos serviços. Esse tipo de diagnóstico nos permite ajustar a regulação, tornando-a mais justa, transparente e efetiva”. 

**Gabriel Guerra
Orientado por Franco Reis*

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