PORTARIA ARSAE-MG Nº 391, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Concede PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL nos termos da Decisão Judicial proferida no processo nº 5236608- 47.2022.8.13.0024, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Arsae-MG.

Visualizar ou Baixar
Processo SEI  1080.01.0105487/2022-90  

 

PORTARIA ARSAE-MG Nº 391, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Concede PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL nos termos da Decisão Judicial proferida no processo nº 5236608- 47.2022.8.13.0024, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Arsae-MG.

A GERENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições delegadas pela PORTARIA ARSAE-MG Nº 339, DE 18 DE ABRIL DE 2025.
Considerando que o presente ato não produz efeitos financeiros pretéritos, ficando vedado o acerto de valores atrasados em folha de pagamento, os quais deverão ser pagos exclusivamente por meio de Precatório/RPV, conforme o disposto no art. 100 da Constituição da República e no art. 163 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° – Conceder PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da Decisão Judicial proferida no processo 5236608-47.2022.8.13.0024, nos termos do ofício AGE 10305 e ofício Circular Cofin 003/2023, Processo SEI nº 1080.01.0105487/2022-90, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Arsae-MG, na forma abaixo indicada.

MASP NOME ADM CARREIRA PEA – Decisão
judicial – Concede
VIGÊNCIA
1371535-4 JULIANA NOGUEIRA DE AVELAR
MARQUES
1 AFRAE * NÍVEL GRAU  19/08/2025
IV A

*Analista Fiscal e de Regulação dos Serviços Públicos
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025

DANIELA MARIA DE PAULA
Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças

Skip to content