|
PORTARIA ARSAE-MG Nº 391, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 |
Concede PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL nos termos da Decisão Judicial proferida no processo nº 5236608- 47.2022.8.13.0024, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Arsae-MG. |
|
|---|---|---|
| Processo SEI | 1080.01.0105487/2022-90 |
PORTARIA ARSAE-MG Nº 391, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Concede PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL nos termos da Decisão Judicial proferida no processo nº 5236608- 47.2022.8.13.0024, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Arsae-MG.
A GERENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições delegadas pela PORTARIA ARSAE-MG Nº 339, DE 18 DE ABRIL DE 2025.
Considerando que o presente ato não produz efeitos financeiros pretéritos, ficando vedado o acerto de valores atrasados em folha de pagamento, os quais deverão ser pagos exclusivamente por meio de Precatório/RPV, conforme o disposto no art. 100 da Constituição da República e no art. 163 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° – Conceder PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da Decisão Judicial proferida no processo 5236608-47.2022.8.13.0024, nos termos do ofício AGE 10305 e ofício Circular Cofin 003/2023, Processo SEI nº 1080.01.0105487/2022-90, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Arsae-MG, na forma abaixo indicada.
| MASP | NOME | ADM | CARREIRA | PEA – Decisão judicial – Concede |
VIGÊNCIA | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1371535-4 | JULIANA NOGUEIRA DE AVELAR MARQUES |
1 | AFRAE * | NÍVEL | GRAU | 19/08/2025 |
| IV | A | |||||
*Analista Fiscal e de Regulação dos Serviços Públicos
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025
DANIELA MARIA DE PAULA
Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças
