|
PORTARIA ARSAE-MG Nº 381, DE 16 DE ABRIL DE 2025 |
Institui o Programa e o Plano de Integridade da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG). | |
|---|---|---|
| Processo SEI | 2440.01.0000903/2020-07 |
PORTARIA ARSAE-MG Nº 381, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Institui o Programa e o Plano de Integridade da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG).
A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE- MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e pelo Decreto Estadual nº 47.884, art. 13, inciso I, de 13 de março de 2020;
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.644, de 6 de novembro de 2014, que institui o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual;
Considerando o Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022, que estabelece a Política Mineira de Promoção da Integridade (PMPI), especialmente quanto à formulação, execução, monitoramento, avaliação e atualização periódica dos Programas e Planos de Integridade;
Considerando a Portaria Arsae-MG nº 336, de 6 de fevereiro de 2024, que institui a Comissão de Compliance/Integridade;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Programa e Plano de Integridade da Arsae-MG, com os seguintes objetivos:
I – Consolidar a cultura de ética, integridade e transparência;
II – Alinhar práticas institucionais às normas de governança pública;
III – Prevenir, detectar e remediar irregularidades e desvios de conduta.
Art. 2º A estrutura de governança e gestão do Programa será composta por:
I – Comissão de Formulação: Comissão de Compliance/Integridade (Portaria Arsae-MG nº 336/2024);
II – Unidades de Execução: Todas as unidades da Arsae-MG com ações vinculadas ao Plano;
III – Comissão de Monitoramento: Comissão de Compliance/Integridade, com repasses periódicos à Alta Gestão;
IV – Avaliação: Controladoria Seccional
Parágrafo único. O Plano de Integridade será revisado periodicamente e disponibilizado no portal da Arsae-MG (https://www.arsae.mg.gov.br/).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2025.
LAURA SERRANO
Diretora-Geral
