Arsae-MG participa de webinar da ABAR sobre a obrigatoriedade da ligação de imóveis às redes de esgoto

Evento debaterá o papel e as responsabilidades das agências reguladoras na aplicação da lei 11.445/07

A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) participa no próximo dia 25/02 (terça-feira), às 10h30 do webinar “As agências reguladoras e as conexões obrigatórias à rede de esgoto”, promovido pela  Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR). O evento, que debaterá o papel e as responsabilidades das agências reguladoras na aplicação da lei 11.445/07, será transmitido pelo canal da ABAR no YouTube.

O diretor da Agência, Samuel Barbi, será o anfitrião do evento, que contará com representantes de agências reguladoras infranacionais, entre eles a diretora de fiscalização na Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA), Télkia Rios, o analista de regulação na Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), Alceu Galvão Júnior, e o coordenador de regulação de água e esgoto na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), João Geraldo Ferreira Neto.

A Lei 11.445/07 obriga todos os imóveis em áreas urbanas, como casas, apartamentos e estabelecimentos comerciais, a se conectarem às redes de esgoto disponíveis. A mesma lei determina que as agências reguladoras  – ou as prefeituras, em alguns casos – terão até 31 de dezembro de 2025 para verificar e aplicar procedimentos que visem a conexão de todos os imóveis em áreas urbanas às redes públicas, conforme determina os parágrafos 6º e § 7º do Artigo nº 45 do primeiro marco regulatório do saneamento, reformado pela Lei 14.026/20.

Para assistir o webinar acesse aqui.

Assessoria de comunicação

 

 

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