PORTARIA ARSAE-MG Nº 338, DE 16 DE ABRIL DE 2024 [Não vigente. Fim do objeto]
Autoriza a instauração de Processo Administrativo para a
apuração de valores cobrados indevidamente pela Copasa
no Município de Urucânia.
A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE- MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº. 47.884, de 13 de março de
2020 e
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002, que regulamenta o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual;
Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020, notadamente o Art.
13, incisos I e VII; art. 16, incisos I, V e VI;
Considerando as disposições legais e regulamentares sobre cobrança indevida, sobretudo o parágrafo
único do Art. 42 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor,
bem como o art. 87 c/c o §2º, inciso II do art. 98 da Resolução Arsae-MG nº 131, de 11 de novembro de
2019;
Considerando o disposto no Art. 19 da Resolução Arsae-MG, nº 147, de 11 de março de 2021;
Considerando o disposto na Resolução Arsae-MG nº 184, de 16 de novembro de 2023, que consolida e
estabelece normas gerais para ressarcimento de usuários no caso de devolução de valores cobrados
indevidamente por prestadores regulados e fiscalizados pela Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG;
Considerando que o Relatório de Fiscalização Econômica GFE nº 019/2024 apontou inconsistência na
cobrança, tendo em vista o serviço efetivamente prestado no Município de Urucânia.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar, nos termos do Art. 19 da Resolução Arsae-MG, nº 147, de 11 de março de 2021 , a
instauração de Processo Administrativo para a apuração de valores cobrados indevidamente de usuários da
COPASA no Município de Urucânia conforme descrito no Relatório de Fiscalização Econômica GFE nº
019/2024 e respectivo anexo.
Art. 2º Designar o Gabinete da Arsae-MG como responsável pela condução e instrução do Processo
Administrativo, com a finalidade de autuar e realizar as diligências cabíveis, em articulação com as áreas
técnicas da Agência, bem como acompanhar o cumprimento da decisão resultante do Processo.
Parágrafo único. A Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e Fiscalização dos Serviços e a
Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira proverão apoio técnico por
meio de pareceres, relatórios e manifestações com o objetivo de propiciar a devida instrução dos autos e
subsidiar a decisão dos dirigentes da Arsae-MG.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2024.
LAURA SERRANO
Diretora-Geral

