PORTARIA ARSAE-MG Nº 336, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

 

Institui Comissão para formulação, aplicação e
gestão do Plano e do Programa de Compliance /
Integridade da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG nos termos
do Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de
2022, que dispõe sobre a Política Mineira de
Promoção da Integridade – PMPI.

A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE
MG, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de
2009, e do Decreto Estadual 47.884, art. 13, inciso I, de 13 de março de 2020;
Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 46.644, de 06 de novembro de 2014, que
dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente público e da Alta Administração Estadual;
Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022, que
dispõe sobre a Política Mineira de Promoção da Integridade;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituída a Comissão para formulação, aplicação e gestão do Plano e do
Programa de Compliance / Integridade da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.
Parágrafo único – O Plano e o Programa de Compliance / Integridade terão o objetivo de
promover e fomentar uma cultura de integridade e transparência organizacional, bem como
enfatizar a responsabilidade da organização com as melhores práticas de governança. O plano
e o programa reunirão o conjunto estruturado de medidas institucionais necessárias para
prevenção, detecção e tratamento de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades e
outros desvios éticos e de conduta; além de constituírem plano de ação estruturado com a
finalidade de desenvolver o ambiente de integridade da Agência, em determinado período de
tempo.
Art. 2º – O Plano e o Programa de Compliance / Integridade têm como objetivo a avaliação dos
riscos inerentes à atuação dos agentes públicos da Arsae-MG e o estabelecimento de
estratégias para sua mitigação.
Parágrafo 1º – A realização do Plano e do Programa se dará por meio da implementação, no
âmbito da Arsae-MG, de políticas, normas, procedimentos e treinamentos aos agentes públicos,
orientando-lhes ao desempenho de suas atribuições de maneira transparente, independente,
ética e em plena conformidade com os preceitos legais.

Parágrafo 2º – O Plano e o Programa de Compliance / Integridade da Arsae-MG deve utilizar a
estrutura do Sistema Eletrônico de Gestão da Política Mineira de Promoção da Integridade
SISPMPI como ferramenta complementar de gestão da informação.
Art. 3º – Fica instituída, no âmbito da Agência, Comissão responsável pela implementação,
acompanhamento, monitoramento e aprimoramento das políticas e diretrizes do Plano e do Programa de
Compliance / Integridade. O Dirigente máximo do órgão é responsável por instituir o programa de
integridade. A Comissão formula e monitora o programa de integridade, coordenada pela assessoria
estratégica do órgão, e na falta desta, por um agente público. Unidades administrativas executam as ações
do programa de integridade, e a avaliação do programa deve ser realizada pela unidade de controle
interno.
Art. 4º – A Comissão responsável pelo Plano e pelo Programa tem como competência e deveres a
vigilância, o controle e a comunicação das irregularidades à alta direção, bem como o monitoramento e a
melhoria contínuos do Plano e do Programa de Compliance / Integridade.
Art. 5º – O agente público representante da Comissão responsável pelo Plano e pelo Programa de
Compliance / Integridade será designado Compliance Officer / Gestor de Integridade, cabendo a ele
gerenciar e operacionalizar o Plano e o Programa de Compliance / Integridade.
Art. 6º – O Representante da Comissão Responsável pelo Plano e pelo Programa de Compliance /
Integridade deverá possuir competências para o exercício da função, que inclui, dentre outras:
i. competências técnicas, jurídicas e gerenciais afetas ao Plano e ao Programa;
ii. competências relativas ao cotidiano do Instituto com similar objeto social, incluindo processos, pessoas,
estratégias, desafios, metas, indicadores e mercado, dinâmica das contratações.
Art. 7º – Ficam designados, sem prejuízo de suas atividades, cargos ou funções, os seguintes
servidores para integrarem a Comissão para aplicação do Plano e do Programa de Compliance
/ Integridade:
I – Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira, Masp: 1562967-8, Compliance officer /
Gestor de Integridade;
II – Evandro Antônio Brazil Filho, Masp: 1241511-3;
III – Juliana Nogueira De Avelar Marques, Masp: 1371535-4;
IV – Luciane Linces dos Santos, Masp: 1499108-7;
V – Márcio Otávio Figueiredo Junior, Masp: 1286150-6.
Parágrafo 1º – Fica designada como representante da Comissão responsável pelo Plano e pelo
Programa de Compliance / Integridade a Diretora Deborah Aparecida Alves de Carvalho
Pereira, responsável pela coordenação e orientação dos trabalhos do grupo, com o suporte
técnico da Controladoria Seccional.
Parágrafo 2º – Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes para subsidiar tecnicamente a
discussão e a formulação do plano e do programa de integridade, objeto da comissão.
Parágrafo 3º – A avaliação do plano e do programa de integridade deve ser realizada pela
Controladoria Seccional.
Art. 8º – Fica revogada a Portaria Arsae-MG nº 200, de 08 de setembro 2020.
Art. 9º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2024.

LAURA SERRANO
Diretora-Geral

*anexo no pdf acima

 *Errata – 336/2024

 

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