PORTARIA ARSAE-MG Nº 335 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

Delega competência à Gerente de
Planejamento, Gestão e Finanças para os fins
que especifica e dá outras providências.

A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE
MG, no uso de suas atribuições constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do
Decreto Estadual 47.884, art.13, inciso I, de 13 de março de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.
Art. 2º Fica delegada à Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças, DANIELA MARIA DE PAULA,
Masp nº 948.710-9, competência para praticar os seguintes atos, observadas a legislação aplicável e as
normas em vigor:
I. Autorizar a abertura de processos licitatórios em todas modalidades; homologar e adjudicar os
respectivos atos, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes;
II. Autorizar a concessão de diárias de viagens, bem como o seu pagamento após o início de viagem,
aprovar os relatórios de prestação de contas das respectivas viagens e demais atos correlatos, observadas a
legislação pertinente em vigor;
III. Admitir e dispensar estagiários;
IV. Autorizar a incorporação, baixa e doação dos bens patrimoniais da ARSAE-MG, observada a
legislação pertinente;
V. Conceder benefícios, férias-prêmio, licenças gestação e paternidade, abono família, licença gala, nojo e
outros atos de gestão de pessoal, nos termos da Lei 869/1952, suas alterações e regulamentações;
VI Conceder Promoção e Progressão na carreira, nos termos da Lei nº 20822, de 30/07/2013;
VII. Responsabilizar pela guarda compartilhada dos bens permanentes que compõem as áreas de escritório
da Cidade Administrativa do Governo do Estado de Minas Gerais, nos termos da RESOLUÇÃO
CONJUNTA INTENDÊNCIA/SEPLAG Nº 9274, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 3º. Fica delegada ao Chefe de Gabinete, STEFANI FERREIRA DE MATOS, Masp 752666-8, a
competência para praticar os atos constantes do art. 2º, no caso de ausência ou impedimentos da Gerente
de Planejamento, Gestão e Finanças.
Art. 4º O prazo da delegação conferida nos termos desta Portaria é indeterminado.
Parágrafo único: A delegação de competência prevista nesta Portaria não envolve perda, pela Diretora
Geral, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer
tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria Arsae-MG nº 304, de de 04 de maio de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2024.

LAURA SERRANO
DIRETORA-GERAL

*anexo no pdf acima

Skip to content