PORTARIA ARSAE-MG Nº 331, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui Comitê de Gestão de Riscos e dá
outras providências.

A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ARSAEMG), no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e no
Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022, que dispõe
sobre a Política Mineira de Promoção da Integridade.
CONSIDERANDO o disposto no Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da
Administração Pública, publicado pelo TCU em 2014, em que a “governança no setor público compreende
essencialmente mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e
monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de
interesse da sociedade”;
CONSIDERANDO a “Iniciativa Estratégica nº 03: Política estruturada de Gestão de Riscos”, prevista no
Planejamento estratégico da Arsae-MG no ciclo 2020-2024””
CONSIDERANDO os trabalhos preparatórios que a Arsae-MG, em cooperação com a Controladoria Geral
do Estado de Minas Gerais – CGE/MG, realizou para instituir um Comitê para elaboração de instrumentos
que comporão a Política de Gestão de Riscos da Agência;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Gestão de Riscos que atuará no âmbito da Arsae-MG com a seguinte
composição:
I. Um representante do Gabinete da Arsae-MG;
II. Um representante da Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico e Financeira da
Arsae-MG;
III. Um representante da Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e Fiscalização dos serviços;
IV. Um representante da Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças – GPGF;
V. Um representante da Ouvidoria da Arsae-MG;
VI. Um representante da Assessoria de Comunicação Social;
VII. Um representante da Procuradoria.
§1º O Comitê de Gestão de Riscos será presidido pelo representante do Gabinete da Arsae-MG.
§º2. O Comitê poderá convocar representantes das unidades da Arsae-MG para participarem das reuniões.
§ 3º. O Controlador Seccional em exercício na Arsae-MG participará das reuniões na condição de
convidado.
§3º Os representantes de cada unidade, listados nos incisos I a VI serão a chefia de cada unidade.
§4º A chefia da Procuradoria deverá indicar o representante do setor que irá compor o Comitê.
§5º A composição do Comitê, com a designação dos membros, será formalizada por meio de Memorando circular.

Art. 2º Compete ao Comitê de Gestão de Riscos:
I. formular a Política de Gestão de Riscos e apresentá-la para aprovação do Diretor-Geral da Agência;
II. respeitadas as competências das unidades administrativas, por qualquer um de seus membros ou em
conjunto, nos termos do disposto em Regimento Interno;
III. fomentar práticas de gestão de riscos;
IV. monitorar a execução da Política de Gestão de Riscos;
V. revisar a Política de Gestão de Riscos periodicamente;
VI. estimular a cultura de gestão de riscos.
Art. 3º No prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Portaria o Comitê elaborará seu Regimento
Interno, instrumento que deverá prever, dentre outras matérias, sobre a atribuição de atividades aos
membros do Comitê, a periodicidade da realização das reuniões ordinárias, o quórum e o procedimento
para tomada de decisões, a substituição para os casos de ausências ou impedimentos temporários e os
deveres e responsabilidades de seus membros.
Art. 4º Os membros do Comitê de Riscos da Arsae-MG deverão ocupar cargos de chefia ou
assessoramento.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2023.

LAURA SERRANO
Diretora-Geral

 

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