PORTARIA ARSAE-MG Nº 329, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza a instauração de Processo Administrativo
para a apuração de valores cobrados indevidamente
pela Copasa-MG no Município de Conceição do
Mato Dentro/MG.

A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE- MG, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do
Decreto Estadual 47.884, art.13, inciso I, de 13 de março de 2020;
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002, que regulamenta o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual;
Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020, notadamente o Art.
13, incisos I e VII; art. 16, incisos I, V e VI;
Considerando as disposições legais e regulamentares sobre cobrança indevida, sobretudo o parágrafo
único do Art. 42 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor,
bem como o art. 87 c/c o §2º, inciso II do art. 98 da Resolução Arsae-MG nº 131, de 11 de novembro de
2019;
Considerando o disposto no Art. 19 da Resolução Arsae-MG, nº 147, de 11 de março de 2021;
Considerando o disposto no Art. 16 da Resolução Arsae-MG nº 184, de 16 de novembro de 2023;
Considerando que as ações de fiscalização operacional sinalizaram a não prestação dos serviços de
tratamento dos esgotos, conforme Relatório de Fiscalização Operacional Remota nº 52/2020; e
Considerando que o Relatório de Fiscalização Econômica GFE nº 032/2020 apontou inconsistência na
cobrança, tendo em vista o serviço efetivamente prestado no Município de Conceição do Mato
Dentro/MG;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar, nos termos do Art. 19 da Resolução Arsae-MG, nº 147, de 11 de março de 2021, e do
Art. 16 da Resolução Arsae-MG nº 184, de 16 de novembro de 2023, instauração de Processo
Administrativo para a apuração de eventuais valores cobrados indevidamente de usuários da Copasa-MG
no Município de Conceição do Mato Dentro/MG, pelos serviços de esgotamento sanitário, no período a
que se refere o Relatório de Fiscalização Econômica GFE nº 063/2023 e respectivo anexo.
Art. 2º Designar o Gabinete da Arsae-MG como responsável pela condução e instrução do Processo
Administrativo, com a finalidade de autuar e realizar as diligências cabíveis, em articulação com as áreas
técnicas da Agência, bem como acompanhar o cumprimento da decisão resultante do Processo.
Parágrafo único. A Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e Fiscalização dos Serviços e a
Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira proverão apoio técnico por
meio de pareceres, relatórios e manifestações com o objetivo de propiciar a devida instrução dos autos e
subsidiar a decisão dos dirigentes da Arsae-MG.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2023.

LAURA SERRANO
Diretora-Geral

Skip to content