PORTARIA ARSAE-MG Nº 324, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

Concede PROMOÇÃO POR
ESCOLARIDADE ADICIONAL nos
termos da Decisão Judicial proferida no
processo nº 5236608-
47.2022.8.13.0024, à servidora
ocupante de cargo de provimento
efetivo do quadro de pessoal da ArsaeMG e dá outras providências.

A GERENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições delegadas pela
PORTARIA ARSAE-MG Nº 304, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Considerando que o presente ato não produz efeitos financeiros pretéritos, ficando vedado o
acerto de valores atrasados em folha de pagamento, os quais deverão ser pagos exclusivamente por meio de
Precatório/RPV, conforme o disposto no art. 100 da Constituição da República e no art. 163 da
Constituição do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° – Conceder PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da Decisão Judicial
proferida no processo 5236608-47.2022.8.13.0024, nos termos do ofício AGE 10305 e ofício Circular
Cofin 003/2023, Processo SEI nº 1080.01.0105487/2022-90, à servidora ocupante de cargo de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal da Arsae-MG, na forma abaixo indicada.

MASP NOME ADM CARREIRA PEA – Decisão judicial – Concede Vigência
Nível Grau
1371535-4 JULIANA NOGUEIRA DE AVELAR
MARQUES
1 AFRAE * III A 20/08/2023

*Analista Fiscal e de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de setembro de 2023

DANIELA MARIA DE PAULA
Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças

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