PORTARIA ARSAE-MG Nº 322, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre os critérios a serem utilizados para a
eleição dos membros que irão compor as
Comissões de Avaliação de Desempenho e a
Comissão de Recursos do processo de Avaliação de
Desempenho Individual da Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – ArsaeMG

A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de
suas atribuições legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do Decreto
Estadual nº 47.884, Art. 13, inciso I, de 13 de março de 2020, e ainda obedecendo ao disposto na Lei
Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003 e no Art. 14 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007
e do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011;
RESOLVE:
Art. 1º As Comissões de Avaliação de Desempenho serão constituídas, paritariamente, por 4 (quatro)
membros, da seguinte forma:
I- Obrigatoriamente, pela chefia imediata do servidor avaliado ou representante devidamente incumbido
de competência delegada de avaliação, que a presidirá;
II- 2 (dois) membros eleitos pelos servidores avaliados; e
III- 1 (um) membro indicado pela autoridade máxima do órgão do servidor avaliado ou a quem for
delegada.
§1º As Comissões de Avaliação de Desempenho deverão contar com, no mínimo, 2 (dois) suplentes, sendo
um eleito pelos servidores e um indicado pela autoridade máxima da Agência.
§2º Serão eleitos pelos servidores de cada grupo a que se refere o §10 do caput deste artigo, dois membros
titulares, dentre os servidores com maior número de votos em cada grupo.
§ 3° Serão considerados suplentes todos os servidores elegíveis da Arsae-MG, votados com, no mínimo 1
(um) voto, na ordem de classificação do mais votado.
§4º Em caso de empate, a que se referem os §2º e §3º, será escolhido o servidor com maior tempo de
serviço na Arsae-MG excluídas as faltas injustificadas e ainda permanecendo o empate, o servidor de
maior idade.
§5º Em caso de vacância da função de membro titular ou suplente da comissão de avaliação, eleitos pelos
servidores, integrarão compulsoriamente, a comissão de avaliação de desempenho, os servidores na ordem
de prioridade estabelecida nos parágrafos 3º e 4º.
§6º Não havendo servidores a que se refere o parágrafo 3º, será realizada nova eleição para compor a
comissão.
§7º Os trabalhos das Comissões de Avaliação de Desempenho somente serão realizados com a maioria
absoluta de seus membros, sendo obrigatória a presença da chefia imediata.
§8º Na hipótese de servidor desenvolver atividade exclusiva de Estado, nos termos da legislação vigente, a
Comissão de Avaliação será composta, exclusivamente, por servidores da mesma carreira ou categoria
funcional do servidor avaliado, ressalvado o disposto no inciso I deste artigo.
§9º Na impossibilidade de atendimento ao disposto no §8º do caput, aplica-se o disposto no art. 1º, incisos
I, II e III, combinado com o art. 2º desta Portaria.
§10 As Comissões de Avaliação de Desempenho que compõe cada um dos quatro grupos elencados
abaixo serão formadas pelos mesmos membros titulares e suplentes, de cada grupo, com alternância
somente da chefia imediata:
a) Grupo 1: Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e Fiscalização dos Serviços e suas
Gerências;
b) Grupo 2: Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira e suas Gerências;
c) Grupo 3: Gabinete, Assessoria de Comunicação Social, Procuradoria, Controladoria Seccional,
Ouvidoria e Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças.
d) Grupo 4: Servidores exclusivamente das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental (EPPGG).
§11 Serão constituídas tantas Comissões quantas forem as chefias imediatas.
Art. 2º São considerados elegíveis/indicados os servidores que preencherem os seguintes requisitos:
I- Contar com, preferencialmente, no mínimo, 01 (um) ano de efetivo exercício na Arsae-MG;
II- Encontrar-se em nível hierárquico não inferior ao do servidor avaliado, nos termos do art. 15 do
Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e art. 31 do Decreto 45.851, de 28 de dezembro de 2011;
III- Não estar respondendo a processo administrativo; e
IV- Não ter sido delegado(a) como chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho.
Art. 3º As inscrições das candidaturas a membros das Comissões de Avaliação de Desempenho a que se
refere o inciso II, do art. 1º se darão em dia e horário a serem amplamente divulgados nas mídias sociais
internas da Agência.
§1º As inscrições deverão ser realizadas por formulário eletrônico que será disponibilizado no e-mail
institucional dos servidores e nas mídias sociais internas.
§2º O servidor poderá se inscrever para candidatar a membro da comissão de avaliação do grupo ao qual
pertence sua unidade de exercício, nos termos do § 10 do art. 1º.
§3º Não havendo candidatos suficientes, o Núcleo de Recursos Humanos da GPGF inscreverá, de ofício,
todos os servidores elegíveis, por Grupos de atuação, que atendam aos requisitos descritos nos termos do
art. 2º.
§4º O servidor é responsável por solicitar ao Núcleo de Recursos Humanos da GPGF, o link de acesso ao
formulário de inscrição, caso não o receba no e-mail institucional.
§5º O servidor será desclassificado caso as informações não estejam de acordo com o estabelecido nesta
Portaria.
§6º O processo eleitoral dos membros das comissões de avaliação somente poderá ser realizado com o
mínimo de 10 (dez) candidatos por grupo a que se refere o §10, do art. 1º.
Art. 4º A eleição dos membros a que se refere o inciso II e parágrafo 2º, do art.1º será realizada em data e
horário a ser informado através do e-mail institucional dos servidores da Arsae-MG e mídias sociais
internas.
§1º A eleição será realizada, prioritariamente, por meio de voto em formulário físico, e não sendo possível,
por meio de formulário eletrônico, não sendo permitido voto por procuração.
§2º O servidor que não formalizar a votação na data e horário a serem estabelecidos conforme o “caput”
deste artigo, seja por motivo de ausência, férias regulamentares, férias prêmio, licença médica ou outros
impedimentos, será compulsoriamente avaliado pela Comissão de Avaliação instituída na sua unidade de
exercício.
§3º A eleição dar-se-á em um único turno, com apuração em até 2 (dois) dias úteis contados da data do
encerramento da votação.
§4º A divulgação dos membros eleitos que irão compor a Comissão de Avaliação, será feita no site da
Arsae-MG e no e-mail institucional dos servidores, se dará em até 2 (dois) dias úteis contados da data da
apuração da eleição.
§5º O servidor votará nos candidatos a membro da Comissão de Avaliação do grupo ao qual pertence a
sua unidade de exercício, de acordo com o Inciso II, § 2º e § 10 do art. 1º.
§6º Os votos que estejam em desacordo com o disposto nesta Portaria serão considerados nulos.
Art. 5º A Comissão Eleitoral será composta por 5 (cinco) membros, da seguinte forma:
I- Presidente: um representante do Núcleo de Recursos Humanos /GPGF/ARSAE;
II- Secretário: um representante do Núcleo de Recursos Humanos/GPGF/ARSAE;
III- Equipe: dois representantes dos servidores e um representante do Núcleo de Recursos Humanos
/GPGF/ARSAE.
§1º Compete à Comissão Eleitoral acompanhar o processo de eleição, bem como apurar e proclamar os
membros eleitos ou indicados, mediante a lavratura de Ata Circunstanciada dos trabalhos assinada pelo
Secretário, pelo Presidente da referida Comissão e por seus membros.
§2º A Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças indicará os membros da Comissão Eleitoral.
§3º A equipe será escolhida dentre os servidores da Arsae-MG, que não estejam atuando como chefia
imediata ou que não forem candidatos a membros da comissão de avaliação de desempenho.
§4º A composição da comissão de eleição será divulgada no e-mail institucional do servidor e nas mídias
sociais internas.
Art. 6º A Comissão de Recursos será composta por 03 (três) membros definidos pela autoridade máxima
da Arsae-MG ou a quem for delegada, sendo 02 (dois) titulares e um suplente, conforme o art. 18 do
Decreto nº. 44.559 de 29 de junho de 2007 e art. 34 do Decreto 45.851, de 28 de dezembro de 2011.
§1º O membro da Comissão de Recursos não poderá julgar o recurso interposto por ele próprio ou por
servidor que:
I- ele tenha avaliado;
II- seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, na
forma da legislação vigente.
§ 2º Os trabalhos da Comissão de Recursos somente serão realizados quando estiverem presentes, no
mínimo, a maioria absoluta dos membros que a compõe.
§ 3º Nas hipóteses previstas no § 1º, o membro da Comissão de Recursos deverá ser substituído pelo
suplente.
§4º Aplica-se a Comissão de Recursos as regras estabelecidas no art.2º.
Art. 7º Os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho e da Comissão de Recursos devem atuar
de acordo com as competências estabelecidas no Decreto n.º 44.559, de 29 de junho de 2007 e Decreto
45.851, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 8º O mandato dos membros das Comissões de Avaliação de Desempenho e da Comissão de
Recursos de que trata esta Portaria terá vigência de 02 (dois) períodos avaliatórios, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art.9º A composição de cada Comissão de Avaliação e da Comissão de Recursos estará disponível no
sitio eletrônico da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG: www.arsae.mg.gov.br e divulgada no e-mail institucional dos
servidores e nas mídias sociais internas.
Art. 10 Os casos omissos serão analisados pela Diretora-Geral da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG ou a quem
for delegado.
Art. 11 Fica revogada a Portaria Arsae-MG nº 208, de 22 de setembro de 2020.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de setembro de 2023.

LAURA SERRANO
Diretora-Geral

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