PORTARIA ARSAE-MG Nº 321 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023

Concede PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL nos termos da Decisão
Judicial proferida no Processos Judicial número 5177140-26.2020.8.13.0024
– Ofício Cofin nº 1032/2023 e , Memorando SEPLAG/DCCCR nº 334/2023 ao servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Arsae-MG e
dá outras providências.

A GERENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições delegadas pela PORTARIA ARSAE-MG Nº 304, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Considerando que o presente ato não produz efeitos financeiros pretéritos, ficando vedado o acerto de valores atrasados em
folha de pagamento, os quais deverão ser pagos exclusivamente por meio de Precatório/RPV, conforme o disposto no art. 100 da
Constituição da República e no art. 163 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° – Conceder PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da Decisão Judicial proferida no processo 5177140-
26.2020.8.13.0024, Ofício Cofin nº 1032/2023, e Memorando SEPLAG/DCCCR nº 334/2023 , relativos aos Processos SEI nº 2440.01.0000896/2023-
90, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Arsae-MG, na forma abaixo indicada.

MASP NOME ADM CARREIRA PEA – DECISÃO JUDICIAL
NÍVEL GRAU VIGÊNCIA NÍVEL GRAU VIGÊNCIA
1366390-1 RAPHAEL TADEU LEITE GOMES 1 GRAES* II A 15/07/2020 III A 15/07/2022

Art. 2° – TORNAR SEM EFEITO a concessão de progressão na carreira ao grau D, GRAES I D, na PORTARIA ARSAE Nº 261, DE 13
DE JANEIRO DE 2022 publicada em 14.01.2022, vigência 01.01.2022 em decorrência da Decisão Judicial, ao servidor:

MASP NOME ADM CARREIRA
1366390-1 RAPHAEL TADEU LEITE GOMES 1 GRAES*

Art. 3° – TORNAR SEM EFEITO a concessão de promoção ao nível II, GRAES II A, na PORTARIA ARSAE Nº 296, DE 13 DE JANEIRO
DE 2023 publicada em14.01.2023, vigência 01.01.2023, em decorrência da Decisão Judicial, do servidor:

MASP NOME ADM CARREIRA
1366390-1 RAPHAEL TADEU LEITE GOMES 1 GRAES*

*Gestor de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
Art. 4° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, xx de setembro de 2023.

DANIELA MARIA DE PAULA
Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças

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