PORTARIA ARSAE-MG Nº 319, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

Revoga a Portaria Arsae-MG nº 096/2015 de 11 de
setembro de 2015.

A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE- MG, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do
Decreto Estadual 47.884, art. 13, inciso I, de 13 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Resolução Arsae-MG nº 133 de 09 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o
procedimento de fiscalização e a aplicação de sanções aos prestadores de serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG);
CONSIDERANDO a implantação do Sistema de Informações Regulatórias – SIR na Agência e a
respectiva implementação do módulo de fiscalização operacional;
CONSIDERANDO a atual programação de fiscalizações realizadas pela Gerência de Fiscalização
Operacional (GFO);
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria Arsae-MG nº 096/2015 de 11 setembro de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de agosto de 2023.

LAURA SERRANO
Diretora-Geral

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