PORTARIA ARSAE-MG Nº 317 DE 03 DE AGOSTO DE 2023

Concede PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL nos termos das
Decisões Judiciais proferidas nos Processos Judiciais n°: 5152522-
46.2022.8.13.0024, 5130339-86.2019.8.13.0024, 5152464-
43.2022.8.13.0024, 5152490-41.2022.8.13.0024, 5065350-
66.2022.8.13.0024, Ofício Cofin nº 907/2023, Ofício Cofin 917/2023,
Memorando SEPLAG/DCCCR nº 309/2023, Memorando SEPLAG/DCCCR
nº 322/2023, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do
quadro de pessoal da Arsae-MG e dá outras providências.

A GERENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições delegadas pela PORTARIA ARSAE-MG Nº 304, DE
04 DE MAIO DE 2023.
Considerando que o presente ato não produz efeitos financeiros pretéritos, ficando vedado o acerto de valores atrasados em
folha de pagamento, os quais deverão ser pagos exclusivamente por meio de Precatório/RPV, conforme o disposto no art. 100 da Constituição
da República e no art. 163 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° – Conceder PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL nos termos das Decisões Judiciais proferidas nos
processos n°: 5152522-46.2022.8.13.0024, 5130339-86.2019.8.13.0024, 5152464-43.2022.8.13.0024, 5152490-41.2022.8.13.0024, 5065350-
66.2022.8.13.0024, Ofício Cofin nº 0907/2023, Ofício Cofin 917/2023, Memorando SEPLAG/DCCCR nº 309/2023 e Memorando SEPLAG/DCCCR nº
322/2023, relativos aos Processos SEI nº 2440.01.0000749/2023-82 e 2440.01.0000816/2023-19 aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Arsae-MG, na forma abaixo indicada.

Art. 5° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2023.

DANIELA MARIA DE PAULA
Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças

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