PORTARIA ARSAE-MG Nº 316, DE 20 DE JULHO DE 2023

Institui a Comissão de Gestão de Informação da
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais – Arsae-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE- MG –, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e
no Decreto Estadual 47.884, art.13, inciso I, de 13 de março de 2020;
Considerando a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição
Federal de 1988; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio
de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;
Considerando o Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à
informação no âmbito do Poder Executivo;
Considerando a Resolução Conjunta CGE/SEPLAG nº. 8775, de 08 de novembro de 2012, que estabelece
critérios para que cada órgão e entidade da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
institua a Comissão de Gestão de Informação de que trata o Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de
2012;
Considerando o Decreto Estadual nº 47.021, de 12 de julho de 2016, que institui comitê para elaboração e
acompanhamento da Política de Gestão da Informação no âmbito da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Gestão de Informação da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.
Art. 2º Ficam designados como membros da Comissão, sem prejuízo de suas atividades, cargos ou
funções, os seguintes servidores:
I – Stefani Ferreira de Matos (Chefe de Gabinete), Masp: 752.666-8, responsável pela presidência;
II – Adriano Pereira da Silva, Masp: 1.371.298-9, também membro da Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos de Arquivo – CPAD;
III – Evandro Antônio Brazil Filho, Masp: 1.241.511-3;
IV – Izabela Márcia Coelho de Abreu, Masp: 1.371.712-9;
V – Karine Nolasco Mendonça, Masp: 1.297.763-3;
VI – Luiza Vilela de Souza Lopes, Masp: 1.371.634-5;
VII – Misael Dieimes de Oliveira, Masp: 1.367.103-7.
Art. 3º Os membros da comissão cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos ou
substituídos a qualquer tempo.
Art. 4º Compete à comissão realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos
em todas as unidades da Agência, tendo em vista a necessidade de classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo.
Art. 5º Ficam revogadas as Portarias Arsae-MG nº 089/2015, nº 163/2019, nº 181/2020 e nº 228/2021.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de julho de 2023.

SAMUEL ALVES BARBI COSTA
Diretor-Geral (em exercício)

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