PORTARIA ARSAE-MG Nº 314, DE 06 DE JULHO DE 2023

Altera a composição da Comissão para aplicação
do Programa de Compliance/Integridade da
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais – Arsae-MG.

A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE- MG, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do
Decreto Estadual 47.884, art.13, inciso I, de 13 de março de 2020;
Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 46.644, de 06 de novembro de 2014, que dispõe sobre
o Código de Conduta Ética do Agente público e da Alta Administração Estadual;
Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 47.185, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre o
Plano Mineiro de Promoção da Integridade;
Considerando a Portaria Arsae-MG nº 200, de 08 de setembro de 2020, que institui Comissão para
aplicação do Programa de Compliance/Integridade da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 7º da Portaria Arsae-MG nº 200/2020, publicada em 10 de setembro de 2020,
para composição de membros da Comissão para aplicação do Programa de Compliance/Integridade.
Art. 2º A Comissão passa a ser composta da seguinte forma:
I – Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira, Masp: 1562967-8, Compliance officer/Gestor de
Integridade;
II – Evandro Antônio Brazil Filho, Masp: 1241511-3;
III – Juliana Nogueira De Avelar Marques, Masp: 1371535-4;
IV – Márcio Otávio Figueiredo Junior, Masp: 1286150-6;
V – Rômulo Buldrini Filogônio, Masp: 1556396-8.
Parágrafo único – Fica designada como representante da Instância responsável pelo Programa de
Compliance/Integridade a Diretora Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira, responsável pela
coordenação e orientação dos trabalhos do grupo, com o suporte técnico da Controladoria Seccional.
Art. 3º Ficam revogadas as Portarias Arsae-MG nº 221/2021 e nº 279/2022.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de julho de 2023.

LAURA SERRANO
Diretora-Geral

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