PORTARIA ARSAE-MG Nº 311, DE 14 DE JUNHO DE 2023

Delega competência de chefia imediata para
fins de Avaliação de Desempenho Individual,
Avaliação Especial de Desempenho e
Avaliação de Desempenho do Gestor Público
da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.

A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE- MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de
2020;
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada competência de chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual,
Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho do Gestor Público dos servidores
vinculados à Diretoria-Geral, à servidora Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira, Masp: 1562967-
8.
§ 1º Caberá à chefia imediata a que se refere o caput o exercício das competências previstas no Decreto
44.559, de 29 de junho de 2007, no Decreto 45.851, de 28 de dezembro de 2011, no Decreto 44.986, de 19
de dezembro de 2008 e no Decreto nº 48.187, de 05 de maio de 2021.
§ 2º Esta delegação de competência se aplica ao ciclo avaliatório de 1º de janeiro a 31 de dezembro de
2023.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2023.

LAURA SERRANO
Diretora-Geral

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