PORTARIA ARSAE-MG Nº 310, 12 DE MAIO DE 2023

CONCEDE PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da
Decisão Judicial proferida no processo n° 5130273-09.2019.8.13.0024,
Processo SEI n° 1080.01.0059637/2019-38 e dá outras providências.

A GERENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições delegadas pela PORTARIA
ARSAE-MG Nº 304, DE 04 DE MAIO DE 2023,
Considerando que o presente ato não produz efeitos financeiros pretéritos, ficando vedado o acerto de valores atrasados
em folha de pagamento, os quais deverão ser pagos exclusivamente por meio de Precatório/RPV, conforme o disposto no
art. 100 da Constituição da República e no art. 163 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° – Conceder PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da Decisão Judicial proferida no processo n° 5130273-
09.2019.8.13.0024, Processo SEI n° 1080.01.0059637/2019-38 aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do
Quadro de Pessoal da Arsae-MG, na forma abaixo indicada.

MASP NOME ADM CARREIRA PEA – Decisão judicial – Concede Vigência
Nível Grau
1371629-5 LUCAS MARQUES PESSOA 1 AFRAE * III A 10/04/2021
1371833-3 LUCAS OLIVEIRA CESAR 1 AFRAE * III A 09/04/2021
1371629-5  LUCAS MARQUES PESSOA 1 AFRAE * IV A 10/04/2023
1371833-3 LUCAS OLIVEIRA CESAR 1 AFRAE * IV A 14/04/2023

*Analista Fiscal e de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.

Art. 2° – TORNAR SEM EFEITO as concessões de progressão na carreira ao grau D, AFRAE I D, na PORTARIA ARSAE Nº 261, DE
13 DE JANEIRO DE 2022 publicada em 14.01.2022, vigência 01.01.2022, para regularização da situação funcional em
decorrência da Decisão Judicial proferida no Acordão do processo nº 5130273-09.2019.8.13.0024, Processo SEI n°
1080.01.0059637/2019-38 dos servidores:

MASP NOME ADM CARREIRA
1371629-5 LUCAS MARQUES PESSOA 1 AFRAE *
1371833-3 LUCAS OLIVEIRA CESAR 1 AFRAE *

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 maio de 2023.

DANIELA MARIA DE PAULA
Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças

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