PORTARIA ARSAE-MG Nº 309, DE 12 DE MAIO DE 2023

Concede PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE
ADICIONAL nos termos da Decisão Judicial
proferida no Acordão do processo n° 5130204-
74.2019.8.13.0024, Of. Cofin nº 0333/2022, aos
servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo do quadro de pessoal da Arsae-MG.

A GERENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições delegadas pela PORTARIA ARSAE-MG Nº 304, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Considerando que o presente ato não produz efeitos financeiros pretéritos, ficando vedado o acerto
de valores atrasados em folha de pagamento, os quais deverão ser pagos exclusivamente por meio de
Precatório/RPV, conforme o disposto no art. 100 da Constituição da República e no art. 163 da Constituição do
Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° – Conceder PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da Decisão Judicial proferida
no Acordão do processo n° 5130204-74.2019.8.13.0024, Of. Cofin nº 0333/2022, Processo SEI
nº 1080.01.0057210/2019-92 aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da
Arsae-MG, na forma abaixo indicada.

MASP NOME ADM CARREIRA ATUAL NOVO VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
1371354-0 CAMILA ANTONIETA SILVA REIS 1 AFRAE * III A IV A 28/03/2023
1371791-3 VINICIUS SALES FRAGA 1 AFRAE * III A IV A 28/03/2023
1371428-2 GUILHERME AUGUSTO BRANCO SANTOS DE MORAIS 1 AFRAE * III A IV A 28/03/2023
1371333-4 DIRCEU ALVES MACHADO JUNIOR 1 AFRAE * III A IV A 28/03/2023
1371484-5 MAYARA MILANEZE ALTOE BASTOS 1 AFRAE * III A IV A 28/03/2023

*Analista Fiscal e de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de maio de 2023

DANIELA MARIA DE PAULA
Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças

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