PORTARIA ARSAE-MG Nº 307, DE 12 DE MAIO DE 2023

Concede PROMOÇÃO POR
ESCOLARIDADE ADICIONAL nos termos
da Decisão Judicial proferida no
processo n°. 5236608-
47.2022.8.13.0024, à servidora
ocupante de cargo de provimento
efetivo do quadro de pessoal da ArsaeMG e dá outras providências.

A GERENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições delegadas pela PORTARIA ARSAE-MG Nº 304, DE 04 DE MAIO DE
2023.
Considerando que o presente ato não produz efeitos financeiros pretéritos, ficando vedado
o acerto de valores atrasados em folha de pagamento, os quais deverão ser pagos exclusivamente por
meio de Precatório/RPV, conforme o disposto no art. 100 da Constituição da República e no art. 163 da
Constituição do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° – Conceder PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da Decisão Judicial
proferida no processo 5236608-47.2022.8.13.0024, Processo SEI nº 1080.01.0105487/2022-90
à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Arsae-MG, na forma
abaixo indicada.

MASP NOME ADM CARREIRA PEA – Decisão judicial – Concede Vigência
Nível Grau
1371535-4  JULIANA NOGUEIRA DE AVELAR MARQUES 1 AFRAE * II A 20/08/2021

* Analista Fiscal e de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário

Art. 2° – TORNAR SEM EFEITO as concessões de progressão na carreira ao grau D, AFRAE I
D, na PORTARIA ARSAE Nº 261, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 publicada em 14.01.2022, vigência
01.01.2022, e de promoção ao nível II AFRAE II A, na PORTARIA ARSAE Nº 296, DE 13 DE JANEIO DE 2023
publicada em14.01.2023, vigência 01/01/2023, em decorrência da Decisão Judicial proferida no processo
nº 5236608-47.2022.8.13.0024, Processo SEI 1080.01.0105487/2022-90 da servidora:

MASP NOME ADM
1371535-4  JULIANA NOGUEIRA DE AVELAR MARQUES 1

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de maio de 2023

DANIELA MARIA DE PAULA
Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças

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