PORTARIA ARSAE-MG Nº 306, DE 23 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre delegação de competência no
âmbito da Agência Reguladora de
Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais para a
prática de atos que especifica.

A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições
legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual 47.884, art.13,
inciso I, de 13 de março de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.
Art. 2º Fica delegada ao Diretor – DRAR, Samuel Alves Barbi Costa, Masp nº 1267170-7, a competência
para praticar os seguintes atos, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, sem prejuízo das
demais atribuições inerentes ao cargo:
I – Firmar e assinar contratos, termos de cooperação e convênios e suas respectivas alterações, com
entidades de direito público e privado, e outros instrumentos congêneres que decorram de processos
licitatórios ou de dispensa e inexigibilidade de licitação, observando-se as normas da Lei nº 8.666/93 e a
Lei 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis;
II – Autorizar e ordenar despesas.
Art. 3º O prazo da delegação conferida nos termos do artigo anterior é indeterminado.
Parágrafo único: A delegação de competência prevista nesta Portaria não envolve perda, pela DiretoraGeral, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer
tempo, exercê-los mediante avocação do caso.
Art. 4º Compete ao Ordenador de Despesa:
I – Em caso de afastamento, providenciar o auto-bloqueio de seus registros como ordenador de despesa
no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI no período correspondente, bem como
comunicar sua ausência à Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças;
II – Verificar periodicamente os documentos pendentes de assinatura digital em sua responsabilidade, sob
pena de responsabilização sobre eventuais danos ao erário;
III – Quando do desligamento da unidade, assinar todos os documentos pendentes de sua assinatura até a
data do efetivo exercício.
Art. 5º Fica revogada a Portaria Arsae-MG nº 289, de 21 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de maio de 2023.

LAURA SERRANO
Diretora-Geral

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