PORTARIA ARSAE-MG Nº 304, DE 04 DE MAIO DE 2023

Delega competência à Gerente de Planejamento,
Gestão e Finanças para os fins que especifica e dá
outras providências.

A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições
legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual 47.884, art.13,
inciso I, de 13 de março de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.
Art. 2º Fica delegada à Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças, DANIELA MARIA DE PAULA, Masp nº
948.710-9, competência para praticar os seguintes atos, observadas a legislação aplicável e as normas em
vigor:
I. Autorizar a abertura de processos licitatórios em todas modalidades, excluída a
Concorrência; homologar e adjudicar os respectivos atos, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes;
II. Autorizar a concessão de diárias de viagens, bem como o seu pagamento após o início de viagem,
aprovar os relatórios de prestação de contas das respectivas viagens e demais atos correlatos, observadas
a legislação pertinente em vigor;
III. Admitir e dispensar estagiários;
IV. Autorizar a incorporação, baixa e doação dos bens patrimoniais da ARSAE-MG, observada a legislação
pertinente;
V. Conceder benefícios, férias-prêmio, licenças gestação e paternidade, abono família, licença gala, nojo e
outros atos de gestão de pessoal, nos termos da Lei 869/1952, suas alterações e regulamentações;
VI Conceder Promoção e Progressão na carreira, nos termos da Lei nº 20822, de 30/07/2013;
VII. Responsabilizar pela guarda compartilhada dos bens permanentes que compõem as áreas de
escritório da Cidade Administrativa do Governo do Estado de Minas Gerais, nos termos da RESOLUÇÃO
CONJUNTA INTENDÊNCIA/SEPLAG Nº 9274, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 3º O prazo da delegação conferida nos termos do artigo anterior é indeterminado.
Parágrafo único: A delegação de competência prevista nesta Portaria não envolve perda, pela Diretora Geral, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer
tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria Arsae-MG nº 175, de 06 de janeiro de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de maio de 2023.

LAURA SERRANO
Diretora-Geral

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