PORTARIA ARSAE-MG Nº 302, DE 18 DE ABRIL DE 2023

Concede PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE
ADICIONAL nos termos da Decisão Judicial
proferida no Acordão do processo n° 5031044-
08.2019.8.13.0079, Memorando SEPLAG/DCCCRPROMOÇÃO E PLEITO Nº 757/2022 e Of. Cofin nº
2024/2022, aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo do quadro de pessoal da ArsaeMG.

A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais constantes
da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual 47.884, art.13, inciso I, de 13 de
março de 2020;
Considerando que o presente ato não produz efeitos financeiros pretéritos, ficando vedado o acerto
de valores atrasados em folha de pagamento, os quais deverão ser pagos exclusivamente por meio de
Precatório/RPV, conforme o disposto no art. 100 da Constituição da República e no art. 163 da
Constituição do Estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1° – Conceder PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da Decisão Judicial proferida no
Acordão do processo n° 5031044-08.2019.8.13.0079, Memorando SEPLAG/DCCCR-PROMOÇÃO E PLEITO
Nº 757/2022 e Of. Cofin nº 2024/2022, Processo SEI nº 1080.01.0039316/2020-70 aos servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Arsae-MG, na forma abaixo
indicada.

MASP NOME ADM CARREIRA PEA – Decisão judicial – Concede Vigência
Nível Grau
1373159-1 GUILHERME ABREU SOUZA 1 AFRAE * IV A 28/03/2023
1371429-0 OTÁVIO HENRIQUE CAMPOS HAMDAN 1 AFRAE * IV A 13/03/2023

*Analista Fiscal e de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2023.

LAURA MENDES SERRANO
Diretora-Geral

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