PORTARIA ARSAE-MG Nº 301, DE 24 DE MARÇO DE 2023

Retifica a Portaria ARSAE-MG Nº 291, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2022 que Concede PROMOÇÃO
POR ESCOLARIDADE ADICIONAL nos termos da
Decisão Judicial proferida no Acordão do processo
Nº 5031044-08.2019.8.13.0079, Memorando
SEPLAG/DCCCR-PROMOÇÃO E PLEITO Nº 757/2022
e Of. Cofin nº 2024/2022, aos servidores ocupantes
de cargo de provimento efetivo do quadro de
pessoal da Arsae-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais constantes
da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual 47.884, art.13, inciso I, de 13 de
março de 2020;
Considerando que o Acórdão do Processo Nº 5031044-08.2019.8.13.0079 reformou a Sentença,
passando a considerar a data inicial para pagamento retroativo a data do requerimento administrativo;
RESOLVE:
Art. 1° Onde se lê…

MASP NOME ADM CARREIRA PEA – Decisão judicial – Concede Vigência
Nível Grau
1373159-1 GUILHERME ABREU SOUZA 1 AFRAE * II B 25/09/2019
III C 24/09/2021
1371429-0 OTÁVIO HENRIQUE CAMPOS HAMDAN 1 AFRAE * II B 31/08/2019
III C 30/08/2021

Leia-se…

MASP NOME ADM CARREIRA PEA – Decisão judicial – Concede Vigência
Nível Grau
1373159-1 GUILHERME ABREU SOUZA 1 AFRAE * II B 13/03/2019
III C 12/03/2021
1371429-0 OTÁVIO HENRIQUE CAMPOS HAMDAN 1 AFRAE * II B 28/03/2019
III C 27/03/2021

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de março de 2023.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral

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