PORTARIA ARSAE-MG Nº 299, DE 06 DE MARÇO DE 2023

Credencia servidores para exercerem atividades
relacionadas aos serviços de fiscalização, no
âmbito da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições
legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual nº 47.884,
art.13, inciso I, de 13 de março de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar os servidores do quadro da Arsae-MG, constantes do anexo I, para compor o quadro
de fiscais da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.
Art. 2º Ao servidor a que se refere o art. 1º, compete:
I – verificar a ocorrência de infração às normas técnicas, legais e regulamentares pertinentes à regulação
da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
II – efetuar diligências e lavrar auto de fiscalização e termo de notificação, observando os critérios
estabelecidos em regulamento próprio;
III – determinar ao prestador regulado, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, medidas
emergenciais e a suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do
risco.
§ 1º – Nos autos de fiscalização, cabe ao servidor credenciado identificar-se por meio da respectiva
credencial funcional.
§ 2º – O servidor credenciado poderá requisitar apoio policial para garantir o cumprimento do disposto
neste artigo.
§ 3º – Nos casos de ausência do infrator, de seus representantes legais ou seus prepostos, ou de
empreendimentos inativos ou fechados, o servidor credenciado procederá à fiscalização acompanhado
de duas testemunhas.
Art. 3º Ficam revogadas as Portarias Arsae-MG nº 207, de 22 de setembro de 2020 e Portaria Arsae-MG
nº 212, de 14 de outubro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de março de 2023.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral

*tabela no anexo abaixo

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