PORTARIA ARSAE-MG Nº 298, DE 27 DE JANEIRO DE 2023

Altera a Portaria Arsae-MG nº 219/2021, da
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais – Arsae-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições
legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual 47.884, art.
13, inciso I, de 13 de março de 2020;
Considerando as disposições da Portaria Arsae-MG nº 219, de 15 de janeiro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o art. 2º da Portaria Arsae-MG nº 219/2021, para composição da Comissão de
Apreciação de Recursos (CAR) para procedimentos de fiscalização e a aplicação de sanções aos
prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais – Arsae-MG.
Art. 2º – A nova Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Mayara Milaneze Altoé Bastos (responsável pela presidência) – Masp: 1.371.484-5;
II – Danton Caldeira Ottoni – Masp: 669.734-6;
III – Izabela Márcia Coelho de Abreu – Masp: 1.371.712-9;
IV – Juliana Nogueira De Avelar Marques – Masp: 1.371.535-4;
V – Luciane Linces dos Santos – Masp: 1.499.108-7;
VI – Vanessa Miranda Barbosa – Masp: 1.371.788-9.
Parágrafo único. A Comissão poderá valer-se de especialistas e servidores da Arsae-MG para auxiliá-la na
realização dos trabalhos.
Art. 3º – Ficam revogadas as Portarias Arsae-MG nº 240/2021; nº 250/2021 e nº 276/2022.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2023.

STEFANI FERREIRA DE MATOS
Diretor-Geral em exercício

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