PORTARIA ARSAE-MG Nº 294, DE 03 DE JANEIRO DE 2023

Concede PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE
ADICIONAL nos termos da Decisão Judicial
proferida no PROCESSO Nº 5003121-
73.2022.8.13.0411, à servidora ocupante de cargo
de provimento efetivo do quadro de pessoal da
Arsae-MG.

O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais
e nos termos do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020.
Considerando que está vedado o acerto de valores atrasados em folha de pagamento, os quais deverão
ser pagos exclusivamente por meio de Precatório/RPV, conforme o disposto no art. 100 da Constituição
da República e no art. 163 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° – Conceder PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da Decisão Judicial proferida
no processo n° 5003121-73.2022.8.13.0411, Of. Cofin nº 2241/2022, Memorando SEPLAG DCCCR
PROMOÇÃO E PLEITO nº 810/2022, Processo SEI n° 1080.01.0067463/2022-90 a servidora ocupante de
cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Arsae-MG, na forma abaixo indicada.

(Tabela no anexo abaixo)

*Gestor de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.
**Data do requerimento administrativo.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2023.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral

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