PORTARIA ARSAE-MG Nº 292, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Torna sem efeito na PORTARIA ARSAE Nº 177, DE
10 DE JANEIRO DE 2020 e na PORTARIA ARSAE Nº
261, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 que concedem de
progressão aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo do quadro de pessoal da ArsaeMG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais constantes
da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual 47.884, art.13, inciso I, de 13 de
março de 2020;
RESOLVE:
Art. 1° – TORNAR SEM EFEITO as concessões de progressão na carreira ao grau C, publicada em
14.01.2020, vigência 01.01.2020, AFRAE I C e ao grau D, publicada em 14.01.2022, vigência 01.01.2022,
AFRAE I D, para regularização da situação funcional em decorrência da Decisão Judicial proferida no
Acordão do processo N° 5031044-08.2019.8.13.0079, Memorando SEPLAG/DCCCR-PROMOÇÃO E PLEITO
Nº 757/2022 e Of. Cofin nº 2024/2022, Processo SEI nº 1080.01.0039316/2020-70, aos servidores:

MASP  NOME  ADM
1373159-1 GUILHERME ABREU SOUZA 1
1371429-0 OTÁVIO HENRIQUE CAMPOS HAMDAN 1

*Analista Fiscal e de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de dezembro de 2022.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral

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