PORTARIA ARSAE-MG Nº 291, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 [Alterada pela Portaria nº 301/2023]
Concede PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE
ADICIONAL nos termos da Decisão Judicial
proferida no Acordão do processo n°
5031044-08.2019.8.13.0079, Memorando
SEPLAG/DCCCR-PROMOÇÃO E PLEITO Nº
757/2022 e Of. Cofin nº 2024/2022, aos
servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo do quadro de pessoal da
Arsae-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais constantes
da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual 47.884, art.13, inciso I, de 13 de
março de 2020;
Considerando que o presente ato não produz efeitos financeiros pretéritos, ficando vedado o acerto
de valores atrasados em folha de pagamento, os quais deverão ser pagos exclusivamente por meio de
Precatório/RPV, conforme o disposto no art. 100 da Constituição da República e no art. 163 da
Constituição do Estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1° – Conceder PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da Decisão Judicial proferida no
Acordão do processo n° 5031044-08.2019.8.13.0079, Memorando SEPLAG/DCCCR-PROMOÇÃO E PLEITO
Nº 757/2022 e Of. Cofin nº 2024/2022, Processo SEI nº 1080.01.0039316/2020-70 aos servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Arsae-MG, na forma abaixo
indicada.
| MASP | NOME | ADM | CARREIRA | PEA – Decisão judicial – Concede | VIGÊNCIA | |
| NÍVEL | GRAU | |||||
| 1373159-1 | GUILHERME ABREU SOUZA | 1 | AFRAE * | II | B | 25/09/2019 |
| III | C | 24/09/2021 | ||||
| 1371429-0 | OTÁVIO HENRIQUE CAMPOS HAMDAN | 1 | AFRAE * | II | B | 31/08/2019 |
| III | C | 30/08/2021 | ||||
*Analista Fiscal e de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de dezembro de 2022
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral

