PORTARIA ARSAE-MG Nº 290, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Institui Comissão de Ética no âmbito da Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais – Arsae-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições
legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual 47.884, art.
13, inciso I, de 13 de março de 2020;
Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 46.664, de 06 de novembro de 2014, que dispõe
sobre o Código de Conduta Ética do Agente público e da Alta Administração Estadual;
Considerando a Portaria Arsae-MG nº 199, de 08 de setembro de 2020, que estabelece o Código de Ética
dos agentes públicos da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituída a nova Comissão de Ética da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.
Art. 2º – Ficam designados, sem prejuízo de suas atividades, cargos ou funções os seguintes servidores
para integrarem a Comissão de Ética, para mandato de três anos, a contar da publicação da presente
Portaria, facultada uma recondução por igual período:
I – Amanda Campos Nascimento – Masp: 752.978-7, que exercerá a Presidência da Comissão;
II – Henrique Tângari Silva – Masp: 752.931-6;
III – Marcellus Montarroyos Franklin – Masp: 1.488.028-0.
Art. 3º – Ficam designados, como suplentes, os servidores:
I – Cristiane Lúcia Dias de Lima – Masp: 1.061.528-4;
II – Guilherme Augusto Branco Santos De Morais – Masp: 1.371.428-2.
Art. 4º – A Comissão de Ética atuará segundo as disposições contidas no art. 7º do Decreto Estadual nº
46.664, de 06 de novembro de 2014; na Portaria Arsae-MG nº 199, de 08 de setembro de 2020 e nas
normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Ética Pública.
Art. 5º – Da decisão final da Comissão de Ética cabe recurso ao Conselho de Ética Pública.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Ficam revogadas as Portarias Arsae-MG nº 84, de 17 de dezembro de 2014; nº 136, de 21 de
dezembro de 2017; nº 158, de 19 de fevereiro de 2019; nº 159, de 22 de fevereiro de 2019; nº 198, de 26
de agosto de 2020 e nº 267, de 30 de maio de 2022.
Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2022.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral

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