PORTARIA ARSAE-MG Nº 289, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Delega competência para ordenar despesas e para
aprovação de procedimentos referentes à diária de
viagem no âmbito da Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
Arsae-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições
legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual 47.884, art.13,
inciso I, de 13 de março de 2020;
CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 21 e 22 do Decreto 37.924, de 16 de maio de 1996, é
facultado ao Ordenador de Despesas delegar competência para realizar despesa, compreendida nos atos
de empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar recursos que lhe forem atribuídos;
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina
relativos à administração e execução orçamentária e financeira da despesa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada competência ao servidor SAMUEL ALVES BARBI COSTA, Masp: 1267170-7, Diretor –
DRAR, para:
I – Exercer a função de Ordenador de Despesas;
II – Aprovar os procedimentos contidos no Decreto nº 47045, de 14/09/2016, que dispõe sobre
autorização de diárias de viagem, em especial nos seus artigos 11 a 17; 22; 27; 31 e 40;
III – Ser atribuído o perfil de Dirigente Máximo no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP.
Art. 2º Fica revogada a PORTARIA ARSAE-MG Nº 182, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2022.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral

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