PORTARIA ARSAE-MG Nº 284, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Concede PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE
ADICIONAL nos termos da Decisão Judicial
proferida no PROCESSO Nº: 5033582-
59.2021.8.13.0024, Of. Cofin nº
1652/2022, à servidora ocupante de cargo
de provimento efetivo do quadro de pessoal
da Arsae-MG.

O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais
e nos termos do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020.
Considerando que está vedado o acerto de valores atrasados em folha de pagamento, os quais deverão
ser pagos exclusivamente por meio de Precatório/RPV, conforme o disposto no art. 100 da Constituição
da República e no art. 163 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° – Conceder PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da Decisão Judicial proferida
no processo n° 5033582-59.2021.8.13.0024, Of. Cofin nº 1652/2022, Processo SEI
n° 1080.01.0021980/2021-17 a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal
da Arsae-MG, na forma abaixo indicada.

MASP  NOME  ADM CARREIRA ATUAL  NOVO VIGÊNCIA 
NÍVEL  GRAU NÍVEL GRAU
1297763-3 KARINE NOLASCO MENDONÇA 1 GRAES * II A III 21/07/2022

*Gestor de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
**Data do requerimento administrativo.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2022.

STEFANI FERREIRA DE MATOS
Diretor-Geral em exercício

 

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