PORTARIA ARSAE-MG Nº 282, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Concede PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE
ADICIONAL nos termos da Decisão Judicial proferida
no Acordão do processo Nº: 5005977-
53.2020.8.13.0290, às servidoras ocupantes de cargo
de provimento efetivo do quadro de pessoal da
Arsae-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e nos termos
do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020;
Considerando que está vedado o acerto de valores atrasados em folha de pagamento, os quais deverão ser
pagos exclusivamente por meio de Precatório/RPV, conforme o disposto no art. 100 da Constituição da
República e no art. 163 da Constituição do Estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1° – Conceder PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da Decisão Judicial proferida no
Acordão do processo Nº: 5005977-53.2020.8.13.0290, Of. Cofin n.º 1019/2022, Processo SEI
n° 1080.01.0018498/2021-38 às servidoras ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal da Arsae-MG, na forma abaixo indicada.

MASP  NOME  ADM CARREIRA ATUAL  NOVO VIGÊNCIA 
NÍVEL  GRAU NÍVEL GRAU
1372979-3 JOSIANNE LEANDRO RODRIGUES HEITMANN 1 AFRAE * III A IV 14/08/2022
1062435-1 KARLA PATRICIA DIAS DA SILVA 1 AFRAE * III A IV A 03/08/2022

*Analista Fiscal e de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral

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