PORTARIA ARSAE-MG Nº 281, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Torna sem efeito na PORTARIA ARSAE Nº 261, DE
13 DE JANEIRO DE 2022 que concede de
progressão aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo do quadro de pessoal da Arsae-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020;
RESOLVE:
Art. 1° – TORNAR SEM EFEITO a concessão de progressão na carreira ao grau D, publicada em 14.01.2022,
vigência 01.01.2022, AFRAE I D, para regularização da situação funcional em decorrência da Decisão
Judicial proferida no Acordão do processo Nº: 5005977-53.2020.8.13.0290, Of. Cofin n.º 1019/2022,
Processo SEI n° 1080.01.0018498/2021-38, às servidoras:

MASP  NOME  ADM
1372979-3 JOSIANNE LEANDRO RODRIGUES HEITMANN 1
1062435-1 KARLA PATRÍCIA DIAS DA SILVA 1

*Analista Fiscal e de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral

Skip to content