PORTARIA ARSAE-MG Nº 279, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

Altera a composição da Comissão para aplicação
do Programa de Compliance/Integridade da
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais – Arsae-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições
legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual 47.884, art.13,
inciso I, de 13 de março de 2020;
Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 46.644, de 06 de novembro de 2014, que dispõe
sobre o Código de Conduta Ética do Agente público e da Alta Administração Estadual;
Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 47.185, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre o
Plano Mineiro de Promoção da Integridade;
Considerando a Portaria Arsae-MG nº 200, de 08 de setembro de 2020, que institui Comissão para
aplicação do Programa de Compliance/Integridade da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG;
Considerando a Portaria Arsae-MG nº 221, de 25 de janeiro de 2021, que altera a composição da
Comissão para aplicação do Programa de Compliance/Integridade da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o art. 2º da Portaria Arsae-MG nº 221/2021, publicada em 27 de janeiro de 2021,
para composição de membros da Comissão para aplicação do Programa de Compliance/Integridade.
Art. 2º – Passa a compor a Comissão a seguinte servidora:
I – Luana Michele de Souza Mafli – MASP: 752827-6, Compliance officer/Gestor de Integridade.
Parágrafo único – Fica designada como representante da Instância responsável pelo Programa de
Compliance/Integridade a Assessora Luana Michele de Souza Mafli, responsável pela coordenação e
orientação dos trabalhos do grupo, com o suporte técnico da Controladoria Seccional.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de setembro de 2022.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral

 

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