PORTARIA ARSAE-MG Nº 274, DE 27 DE JULHO DE 2022

Altera a Portaria Arsae-MG nº 255/2021 da
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais – Arsae-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições
legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual 47.884, art.
13, inciso I, de 13 de março de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o art. 1º da Portaria Arsae-MG nº 255/2021.
Art. 2º – Fica designado o servidor Guilherme Abreu Souza, Masp: 1.373.159-1, como Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG, para os efeitos da Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018.
§1º – O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será responsável pela proteção desses dados no
âmbito da Arsae-MG.
§2º – O Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais será apoiado, no que couber, pelo Grupo de
Trabalho instituído pela Portaria Arsae-MG nº 254, de 09 de Dezembro de 2021.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de julho de 2022.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral

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