PORTARIA ARSAE-MG Nº 269, DE 10 DE JUNHO DE 2022

Institui a Comissão de Conciliação do Procedimento de Conciliação na denúncia de prática de assédio moral no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais- Arsae-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº. 47.884, de 13 de março de 2020, e considerando a Lei Complementar Estadual nº 116/2011, o Decreto Estadual nº 47.528/2018 e a Resolução Conjunta OGE/SEPLAG/CGE nº01/2022,
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir a Comissão de Conciliação no âmbito da Arsae-MG.
Art. 2º – A Comissão de Conciliação terá a seguinte composição:
I – Três membros fixos, a serem designados em portaria específica;
II – Dois membros, sendo um indicado pelo denunciante e um indicado pelo denunciado, que poderão ser integrantes de entidade sindical, associação representativa das respectivas categorias ou agente público,a ser indicado e formalizado no caso concreto.
§ 1º – Caso a denúncia contenha mais de um denunciado, nos termos do inciso III do art. 2º-A, do Decreto Estadual nº 47.528/2018, o número de membros da Comissão de Conciliação previsto no inciso I poderá ser alterado de forma proporcional.
§2º – Deverá ser designado o agente público de referência para coordenar os trabalhos da Comissão de Conciliação e acompanhar a tramitação das denúncias de assédio moral.
Art.3º – A Comissão de Conciliação deverá:
I – Exercer suas atividades com independência e imparcialidade;
II – Assegurar o sigilo em todas as etapas do procedimento conciliatório, a fi m de preservar a intimidade das partes envolvidas.
Parágrafo Único – A Comissão de Conciliação não se pronunciará sobre a caracterização ou não de assédio moral na denúncia apresentada.
Art. 4º – São deveres do membro da Comissão de Conciliação:
I – Agir com imparcialidade, com foco no conflito e não nas pessoas;
II – Ser gentil e acolhedor na condução da conciliação;
III – Ser paciente, flexível, perceptivo e capaz de se colocar no lugar do outro (empatia);
IV – Manter a discrição e proteção das informações relativas ao processo de conciliação e encaminhamento das denúncias de assédio moral;
V – Realizar a escuta ativa, com o interesse e a atenção no interlocutor, sem interrupções e distrações,além de abster-se de emitir julgamentos ou opiniões pessoais, e intervir somente quando for absolutamente necessário;
VI – Buscar estabelecer uma relação de confiança entre as partes para análise e solução do conflito.
Art. 5º – Compete à Comissão de Conciliação, nos termos do Art. 13 do Decreto Estadual nº 47.528/2018:
I – Acolher e orientar o agente público sobre a prática de assédio moral;
II – Realizar oitiva individual dos envolvidos na denúncia de assédio moral, para verificar se existe interesse dos mesmos na conciliação;
III – solicitar, formalmente, aos envolvidos, a indicação de entidade sindical, associação ou outro representante para acompanhar os trabalhos da Comissão de Conciliação, caso julguem necessário;
IV – Notificar, formalmente, os agentes públicos envolvidos, constando data, horário e local da audiência de conciliação;
V – Realizar a audiência de conciliação entre as partes envolvidas, auxiliando na propositura de soluções práticas para os conflitos relatados;

VI – Acompanhar o cumprimento dos termos acordados na audiência de conciliação.
§ 1º – Os incisos I, II, III, IV e VI e a convocação para a audiência de conciliação de que trata o inciso V são de responsabilidade exclusiva dos membros fixos da Comissão de Conciliação.
§ 2º – A Comissão de Conciliação deverá orientar as partes, denunciante e denunciada, sobre a possibilidade de apresentar esclarecimentos adicionais ou documentação relativa aos fatos relatados,que serão juntados à manifestação, com a finalidade de tramitação à OGE.
§ 3º – Os membros fixos da Comissão de Conciliação deverão participar de ações de capacitação ofertadas pela Administração Pública estadual, cujo conteúdo compreenderá técnicas de conciliação e solução de conflitos e outros temas relacionados à prevenção à prática de assédio moral.
Art. 6º – Caso a denúncia envolva algum membro da Comissão de Conciliação ou sua chefia imediata, a autoridade máxima do órgão ou da entidade deverá indicar um novo representante da administração,para o caso específico.
Art. 7º – A Comissão de Conciliação terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa, para concluir o procedimento conciliatório, nos termos estabelecidos nos artigos 17, 18 e 19 da Resolução Conjunta OGE/SEPLAG/CGE nº 1/2022.
Art. 8º – A atribuição das Comissões de Conciliações será tratada como dever funcional e o seu descumprimento poderá ensejar responsabilização, nos termos previstos na Lei Estadual nº 869/52.
Art. 9º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de junho de 2022.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral

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