PORTARIA ARSAE-MG Nº 265, DE 10 DE MAIO DE 2022

 

Concede PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL nos termos da Decisão Judicial proferida PROCESSO Nº: 5033582-59.2021.8.13.0024, Of. Cofi nnº 0714/2022, a servidora ocupante de cargo deprovimento efetivo do quadro de pessoal da Arsae-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº47.884, de 13 de março de 2020.
Considerando que está vedado o acerto de valores atrasados em folha de pagamento, os quais deverão ser pagos exclusivamente por meio de Precatório/RPV, conforme o disposto no art. 100 da Constituição da República e no art. 163 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° – Conceder PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da Decisão Judicial proferida no processo nº5033582-59.2021.8.13.0024, Of. Cofi n nº 0714/2022, Processo SEI n° 1080.01.0021980/2021-17 a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Arsae-MG, na forma abaixo indicada.

 

MASP  NOME  ADM CARREIRA ATUAL  NOVO VIGÊNCIA 
NÍVEL  GRAU NÍVEL GRAU
1297763-3 KARINE NOLASCO MENDONÇA 1 GRAES * II  21/07/2020

*Gestor de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
**Data do requerimento administrativo.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral

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