PORTARIA ARSAE-MG Nº 263, DE 31 DE MARÇO DE 2022 

Concede PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL 

nos termos da Decisão Judicial proferida no Acordão do 

processo n° 5130204-74.2019.8.13.0024, Of. Cofin nº 

0333/2022, aos servidores ocupantes de cargo de 

provimento efetivo do quadro de pessoal da Arsae-MG. 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020. 

Considerando que o presente ato não produz efeitos financeiros pretéritos, ficando vedado o acerto de valores atrasados em folha de pagamento, os quais deverão ser pagos exclusivamente por meio de Precatório/RPV, conforme o disposto no art. 100 da Constituição da República e no art. 163 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 

RESOLVE

Art. 1° – Conceder PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da Decisão Judicial proferida no Acordão do processo n° 5130204-74.2019.8.13.0024, Of. Cofin nº 0333/2022, Processo SEI nº 1080.01.0057210/2019-92 aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Arsae-MG, na forma abaixo indicada.

MASP  NOME  ADM CARREIRA ATUAL  NOVO VIGÊNCIA 
NÍVEL  GRAU NÍVEL GRAU
1371354-0  CAMILA ANTONIETA SILVA REIS 1 AFRAE * II  29/03/2019**
II  III  28/03/2021
1371791-3  VINICIUS SALES FRAGA  AFRAE * II  29/03/2019**
II  III  28/03/2021
1371428-2 GUILHERME AUGUSTO BRANCO SANTOS DE MORAIS AFRAE*  II  29/03/2019**
II  III  28/03/2021
1371333-4 DIRCEU ALVES MACHADO JUNIOR AFRAE*  II  29/03/2019**
II  III  28/03/2021
1371484-5  MAYARA MILANEZE ALTOE BASTOS AFRAE*  II  29/03/2019**
II  III  28/03/2021

 

*Analista Fiscal e de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário

**Data do requerimento administrativo. 

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Belo Horizonte, 31 de março de 2022 

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR 

Diretor-Geral

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