PORTARIA ARSAE-MG Nº 255, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº. 47.884, de 13 de março de 2020 e
Considerando as disposições da Portaria Arsae-MG nº 254, de 09 de dezembro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar o servidor Raphael Tadeu Leite Gomes, Masp: 1.366.390-1, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG, para os efeitos da Lei nº 13.709, de14 de agosto de 2018.
§1º – O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será responsável pela proteção desses dados no âmbito da Arsae-MG.
§2º – O Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais será apoiado, no que couber, pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Arsae-MG nº 254.
Art. 2º – O exercício das funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será considerado trabalho de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração adicional.
Art. 3º – Sem prejuízo das atividades previstas no §2º do art. 41 da Lei nº 13.709/2018, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais terá as seguintes atribuições:
I – Elaborar e submeter ao Chefe de Gabinete, para aprovação, o Programa de Governança em Privacidade e Dados Pessoais, em conformidade com o disposto na LGPD, contemplando as seguintes etapas:
a) avaliação da realidade organizacional;
b) elaboração dos Documentos de Privacidade; e
c) implementação e monitoramento.
II – coordenar a conformidade com a LGPD, com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com as diretrizes e orientações do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais;
II – guardar conformidade com as políticas institucionais da Arsae-MG;
IV – fornecer orientações, quando solicitado, no que diz respeito a relatórios de impacto sobre proteção de dados relativos a atividades de tratamento de dados pessoais da Arsae-MG.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2021.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral

 

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