PORTARIA ARSAE-MG Nº 254, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui grupo de trabalho, com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº. 47.884, de 13 de março de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituído grupo de trabalho (GT) com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG.
Art. 2º – O grupo de trabalho terá a seguinte composição:
I – Raphael Tadeu Leite Gomes, Masp: 1.366.390-1, Gerência de Planejamento e Controle, responsável pela coordenação;
II – Ivana Bessa Porto, Masp: 1.477.613-2, Gerência de Regulação Tarifária, responsável pela coordenação adjunta;
III – Elianderson Paulo Rocha, Masp: 365.560-2, Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças (Segurança de Informação), membro;
IV – Marco Antônio Oliveira de Morais, Masp: 1.488.911-7, Procuradoria (Assessoria Jurídica), membro;
V – Adriano Pereira da Silva, Masp: 1.371.298-9, (Gabinete), membro;
VI – Augusto Machado Reis, Masp: 1.490.259-7, Gerência de Informações Operacionais (Desenvolvimento de Sistemas), membro;
VII – Cássia Elizabeth de Oliveira, Masp: 1.375.280-3, Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças(Recursos Humanos), membro;
VIII – Danton Caldeira Ottoni, Masp: 669.734-6, Gerência de Informações Econômicas, membro;
IX – Guilherme Abreu Souza, Masp: 1.373.159-1, Gerência de Ativos Regulatórios, membro.
Parágrafo único: O grupo de trabalho poderá valer-se de especialistas da Arsae-MG para auxiliá-lo na realização dos trabalhos.
Art. 3º – O presidente terá mandato até o mês de julho de 2022 a parti r da publicação deste normativo,facultada uma recondução por novo período de 12 (doze) meses.
Art. 4º – O grupo será responsável por elaborar um (programa/projeto), plano de ações e coordenar as atividades necessárias para que a Arsae-MG esteja em conformidade com a LGPD.
Art. 5º – O Grupo deverá informar mensalmente ao gabinete da Agência sobre a evolução dos trabalhos.

Art. 6º – O cronograma de atividades e os prazos determinados pelo Comitê Temático deverão estar alinhados às diretrizes estabelecidas pelo Grupo de Trabalho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Governo do Estado de Minas Gerais, instituído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/AGE/PRODEMGE Nº 10.064, de 29 de julho de 2019.
Art. 7º – Ficam revogadas as Portarias Arsae-MG nº 194, de 15 de julho de 2020 e nº 239, de 19 de julho de 2021.
Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral

 

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