PORTARIA ARSAE-MG Nº 250, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Altera as Portarias Arsae-MG nº 219/2021 e nº240/2021, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº. 47.884, de 13 de março de 2020 e Considerando as disposições da Portaria Arsae-MG nº 219, de 15 de janeiro de 2021;
Considerando as disposições da Portaria Arsae-MG nº 240, de 20 de julho de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Portaria Arsae-MG nº 219/2021, publicada em 16 de janeiro de 2021,que institui Comissão de Apreciação de Recursos (CAR) para procedimentos de fiscalização e a aplicação de sanções aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.
Art. 2º O art. 2º da Portaria Arsae-MG nº 219/2021, de 15 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ……………………………………………………………………..
I – Juliana Nogueira de Avelar Marques (responsável pela presidência) – Masp: 1.371.535-4;
II – Danton Caldeira Ottoni – Masp: 669.734-6;
III – Izabela Márcia Coelho de Abreu – Masp: 1.371.712-9;
IV – Luciane Linces dos Santos – Masp: 1.499.108-7;
V – Vanessa Miranda Barbosa – Masp: 1.371.788-9.”
Parágrafo único. A Comissão poderá valer-se de especialistas e servidores da Arsae-MG para auxiliá-la na realização dos trabalhos.
Art. 3º Fica revogado o Art. 2º da Portaria Arsae-MG nº 240/2021, de 20 de julho de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de agosto de 2021.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral

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